Ouvidoria

por ADMIN — última modificação 18/05/2026 13h45

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Campo Erê tem como objetivo garantir ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

Por meio do SIC, qualquer pessoa pode solicitar informações sobre atividades administrativas, despesas públicas, contratos, licitações, projetos, atos oficiais e demais informações de interesse público produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal.

Acesse pelo link: clique aqui 

Atendimento Presencial

O atendimento presencial do SIC está disponível no seguinte endereço:

Câmara Municipal de Campo Erê
Avenida Astor Schoeninger, nº 969, Centro
Campo Erê/SC

Telefone: (49) 3655-1017
E-mail: camara@campoere.sc.leg.br

Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 07h45 às 11h45 e das 13h às 17h.

Solicitação Eletrônica de Informações – e-SIC

O cidadão também poderá encaminhar pedidos de informação por meio eletrônico, através do sistema e-SIC disponível no Portal da Transparência.

O procedimento é simples e acessível, não sendo exigidos documentos autenticados, reconhecimento de firma, justificativa do pedido ou qualquer requisito que dificulte o exercício do direito de acesso à informação.

Para registrar sua solicitação, basta informar os dados mínimos necessários para identificação e contato, descrevendo de forma clara a informação pretendida.

Prazos para Resposta

Os pedidos de acesso à informação serão respondidos no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

Quando necessário, o prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante comunicação e justificativa ao solicitante.

Recursos Administrativos

Caso o cidadão não concorde com a resposta recebida, poderá apresentar recurso administrativo, conforme os procedimentos e prazos estabelecidos na legislação vigente.

Os recursos serão analisados pela autoridade competente designada pela Câmara Municipal.

Relatórios Estatísticos

A Câmara Municipal disponibiliza relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, promovendo maior transparência e controle social.

Para acessar o elatório Estatístico Anual do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC clique aqui

Informações Sigilosas

Atualmente, a Câmara Municipal informa que não possui documentos classificados em grau de sigilo nos termos da Lei nº 12.527/2011.

Da mesma forma, não houve desclassificação de informações sigilosas nos últimos 12 (doze) meses.

Legislação Aplicável