CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO ERÊ – SANTA CATARINA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2019 / PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019
OBJETO: COMPRA PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL
ABERTURA: 28 DE MAIO DE 2019 ÀS 08H30MIN

1. PREÂMBULO

1.1	A Câmara Municipal de Campo Erê, inscrita no CNPJ sob nº 07.903.173/0001-69, localizada na Avenida Astor Schoeninger, nº 969, Centro, CEP 89980-000, em Campo Erê, Estado de Santa Catarina, pelo seu Presidente Sr. ROBSON RAMOS, torna público a realização do processo licitatório, na modalidade pregão presencial, tipo menor preço, para a IMPLANTAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM PARA ABASTECER O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ. 
1.2	A presente licitação será regida pelas disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; no Decreto Municipal nº 079 de 20 de junho de 2007; Decreto Municipal nº 195 de 18 de dezembro de 2009; subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações; Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e suas alterações; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, especialmente a Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014; Resolução da Câmara Municipal nº 03 de 14 de maio de 2018, bem como pelas condições estabelecidas neste edital e seus anexos
1.3	Conforme dispõe o art. 49, III, da Lei Complementar nº 123/2006 a participação da presente licitação não será exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista a peculiaridade do objeto licitado. 
1.4	As informações relativas a presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão fornecidas mediante solicitação expressa das interessadas, devidamente protocolizadas junto à Secretaria da Câmara, na Sede da Câmara Municipal, no endereço indicado no item 1.1 deste Edital, no horário das 07h45min às 11h45min e 13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, até 2 (dois) dias úteis anteriores a data prevista para a realização da sessão pública de abertura. Demais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: camara@campoere.sc.leg.br.
1.5	A sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes nº 1, PROPOSTA DE PREÇOS e dos Envelopes nº 2, contendo a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, dar-se-á às 08h30min, do dia 28 de maio de 2019 no mesmo local estabelecido no item 1.1 deste Edital. 
1.6	- Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização da sessão pública, na data estabelecida no item anterior, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independentemente de nova comunicação. 

2. DO OBJETO

2.1 A presente licitação tem por objeto a Implantação de Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de forma parcelada de Combustível Tipo Gasolina Comum para Abastecer o Veículo Oficial da Câmara Municipal de Campo Erê/SC, conforme segue:

	QUANTIDADE		DESCRIÇÃO	VALOR	VALOR TOTAL	
				UNITÁRIO	ESTIMADO	
				ESTIMADO		
	840 L		GASOLINA COMUM	R$ 4,49	R$ 3.771,60	
	(oitocentos e quarenta) litros			(quatro reais e quarenta e nove centavos) 
por litro	(três mil setecentos e setenta e um reais e sessenta centavos)	

2.2	O presente Registro de Preços terá validade até 31 de dezembro de 2019, contados da assinatura da Ata de Registro de Preços.
2.3	A existência do registro de preços não obriga a Câmara Municipal de Campo Erê/SC a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário deste registro de preços a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 
2.4	A empresa contratada deverá atender de forma imediata as requisições da Câmara Municipal de Campo Erê/SC, qualquer que seja a quantidade solicitada, observados os limites máximos estimados. 
2.5	A proponente deverá permitir o abastecimento em local situado na área definida como perímetro urbano do município de Campo Erê/SC.
2.6	O combustível, objeto do Presente Processo Licitatório deverá atender os padrões, normas, e, critérios de qualidade estabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP.
2.7	As quantidades especificadas no item 2.1 deste edital são estimadas, sendo que no término de vigência da Ata de Registro de Preços, o remanescente ficará automaticamente suprimido, ficando a contratante desobrigada da aquisição total dos produtos e de seu pagamento. 
2.8	Deverão estar incluídos na estimativa de preço todos os tributos, tarifas, emolumentos, encargos sociais e trabalhistas, insumos, contribuições ou obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, além dos custos com o fornecimento do objeto.

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

3.1 As interessadas em participar do processo licitatório deverão possuir ramo de atividade compatível e pertinente ao objeto do presente edital.
3.2 Não poderão participar:
3.2.1 Empresas que tenham sua falência decretada; 
3.2.2 Empresas estrangeiras que não observem o disposto no item 11.3.7;
3.2.3 Aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Campo Erê/SC;
3.2.4 As licitantes que apresentarem mais de uma proposta.
3.2.5 Em consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6 Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, sócios ou membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou dirigentes sejam parentes, em linha reta ou colateral, consanguínea ou afim que figurem como servidor, vereador ou ocupante de cargo comissionado na Câmara Municipal de Campo Erê/SC.
3.3 Poderão participar deste pregão as empresas:
3.3.1 Estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste edital e anexos;
3.3.2 Que apresentem a documentação relacionada no tópico HABILITAÇÃO.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1 Será permitido apenas um represente legal por licitante, sendo o único admitido a intervir em nome da mesma.
4.2 No dia, horário e local estipulado no item 1.5 deste Edital, o representante legal deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira ou à Equipe de Apoio, identificando-se com a apresentação de documento oficial que contenha foto e:
4.2.1 No caso de sócio ou titular da empresa, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante proponente, o credenciamento far-se-á através da apresentação de cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura. 
4.2.2 No caso de procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida da assinatura do representante legal, registrado no cartório ou Junta Comercial (conforme o caso) no qual constem poderes para formular ofertas e lances, negociar preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da proponente e cópia autenticada do Contrato Social e da última alteração contratual (se houver) ou contrato social consolidado. 
4.2.3 No caso de pessoa autorizada exclusivamente para representar a empresa no Pregão Presencial nº 005/2019, o credenciamento far-se-á através da Carta de Credenciamento com firma reconhecida da assinatura do representante legal (anexo IV) com cópia autenticada do Contrato Social e da última alteração contratual (se houver) ou contrato social consolidado. 
4.3 No momento do Credenciamento, juntamente com os documentos que constam neste edital (conforme o caso), para atendimento da Lei Complementar 123/2006, o representante legal credenciado deverá juntar a Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, assinada pelo contador da empresa e com firma reconhecida (Anexo III) ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial com data de emissão não superior a 06 (seis) meses.
4.3.1 A não apresentação da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado ou declaração firmada e carimbada por contador, contendo o número do CRC (Conselho Regional de Contabilidade), que comprove o enquadramento da empresa como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), presumirá que a mesma não se enquadra e não terá tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
4.4 Declaração da licitante de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme ANEXO VIII, em atendimento ao art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/2002. 
4.4.1 A licitante que não apresentar a Declaração encontrar-se-á automaticamente descredenciada e impedida de participar do certame, face o descumprimento de exigência legalmente prevista (art. 4º, VII, primeira parte, da Lei Federal nº 10.520/2002); 
4.5 Em atendimento a Lei Federal nº 13.726/2018, o reconhecimento da assinatura da Carta de Credenciamento ou da Procuração Particular poderão ser realizados perante o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, desde que apresentada, via original ou cópia autenticada em cartório, de Documento Oficial com foto e assinatura do subscrevente (Ex. Cédula de RG, CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Passaporte e Cédula de identidade Profissional), somente sendo admitido o reconhecimento da assinatura na forma grafada no documento apresentado.
4.6 Em atendimento a Lei Federal nº 13.726/2018, a cédula de identidade ou documento equivalente do representante, pode ser autenticada pelo o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, desde que apresentada, via original ou cópia autenticada em cartório do referido documento.
4.4 Os documentos de Credenciamento deverão ser entregues separados dos envelopes nº 1 (Proposta de Preço) e nº 2 (Documentos de Habilitação), no momento do credenciamento. 
4.5 A não apresentação, a incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante legal não desclassifica a proposta da licitante no certame. 
4.5.1 O representante que não apresentar ou houver incorreção no documento de credenciamento não poderá apresentar lances verbais, assim como realizar qualquer manifestação em nome da representada na sessão do Pregão, ficando mantido seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES Nº 1 E Nº 2

5.1 Os envelopes nº 1 (Proposta de Preço) e nº 2 (Documentação de Habilitação), deverão ser entregues na data e horário indicados no item 1.5 deste edital, devidamente lacrados, contendo os seguintes dizeres:

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ/SC
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇO
PROPONENTE: __________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ/SC
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE: __________________________________________

6. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

6.1 A sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preço e Documentação de Habilitação será pública, dirigida pela Pregoeira e realizada de acordo com as disposições contidas na legislação pátria e nas condições estabelecidas neste edital, bem como em seus anexos, no local e horário especificados no item 1.5 deste edital.
6.2	Os envelopes nº 1 (um), contendo a Proposta de Preço e nº 2 (dois), contendo a Documentação de Habilitação, poderão ser enviados via Correios, ou protocolados junto à Secretaria, na Câmara Municipal de Campo Erê, no endereço indicado no item 1.1 deste edital, devidamente fechados e inviolados, até a data e horário da abertura da sessão. 
6.3	Recebidos os documentos pela Pregoeira ou Equipe de Apoio e dado início à abertura dos envelopes, não mais serão admitidas novas licitantes ao certame. 
6.4	Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas de Preços, as quais serão conferidas e rubricadas pela Pregoeira e Equipe de Apoio e licitantes presentes. 
6.5	Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira. 

7. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

7.1	Os pedidos de esclarecimentos, de providências ou de impugnações referentes ao ato convocatório deste Pregão Presencial deverão ser formalizados, sendo protocolizados até dois dias úteis antes da data fixada para realização da sessão pública, junto a Secretaria, na Sede da Câmara Municipal, no endereço indicado no item 1.1, cabendo a Pregoeira decidir sobre a petição até o prazo de vinte e quatro horas, prorrogável por ato fundamentado. 
7.2	Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no mesmo, até o prazo de que trata o item anterior. 
7.3	A impugnação feita pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 
7.4	Acolhida a petição contra o ato convocatório, se for o caso, a Pregoeira designará nova data para a realização da sessão pública de que trata o item 1.5. 
7.6 As consultas e informações complementares referentes a presente licitação poderão ser realizadas pelo e-mail: camara@campoere.sc.leg.br, até três dias anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

8. DO VALOR E DO REAJUSTE DE PREÇO

8.1 O valor máximo estimado para a execução global do objeto desta licitação será de R$ 3.771,60(três mil setecentos e setenta e um reais e sessenta centavos). 
8.2	 Todas as propostas iniciais, cujo valor ultrapasse os valores especificados no item anterior, serão desclassificadas. 
8.3	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os valores não serão reajustados. sem prejuízo, contudo, do disposto no artigo 65, II, “d” da Lei n. 8.666/1993, em caso de desequilíbrio econômico-financeiro, a ser comprovado pela licitante prejudicada.
8.4	A atualização monetária em decorrência de mora, entre a data fixada para o pagamento e seu efetivo pagamento, será determinada com base na variação do IGP-M – FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.

9 – DA PROPOSTA DE PREÇO

9.1 A Proposta de Preço deverá:
9.1.1	Ser apresentada em uma via, em papel timbrado da proponente, devidamente assinada pelo seu representante legal ou preposto, redigida em idioma nacional de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as folhas numeradas com indicação do nome ou razão social da proponente, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), bem como nome e cargo da pessoa responsável, elaborada considerando as condições estabelecidas neste edital (ANEXO VI).
9.1.2	Conter a descrição completa do objeto indicado conforme no item 2, sob pena de desclassificação, se considerada incompleta ou que suscite dúvida. 
9.1.3	Conter o preço por litro de combustível e total, expresso em Reais (R$), em algarismo e por extenso. 
9.1.4	Conter o prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de abertura da mesma. 
9.2	As propostas apresentadas e os lances formulados incluem todas e quaisquer despesas relativas aos custos diretos e indiretos, necessárias tais como: tributos incidentes, taxa de administração, materiais e serviços, encargos sociais, frete e quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital. 
9.3	O preço proposto por escrito será de exclusiva responsabilidade da licitante, servindo o mesmo com válido para efeitos da proposta, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
9.4	O prazo para o fornecimento do objeto deste Edital será até dia 31 de dezembro de 2019, contados a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços. 
9.5	Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 
9.6	A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste Edital. 
9.7	A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, não podendo haver desistência de lances ofertados, sujeitando-se o proponente às penalidades previstas no art. 7º da Lei n 10.520/2002. 

10. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1	O julgamento da licitação será realizado em apenas uma fase, sendo dividido em duas etapas para fins de ordenamento dos trabalhos e obedecerá ao critério de menor preço. 
10.2	A Pregoeira procederá a abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço e classificará o autor da proposta de menor preço e aquelas que tenham apresentado proposta em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para que seus representantes participem dos lances verbais. 
10.3	Caso não haja no mínimo 3 (três) propostas de preço nas condições definidas no item anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas, até o máximo de 3 (três), para que seus representantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 
10.4	Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, sendo vedado o oferecimento de lance de forma que o valor apresentado seja igual ou maior que lance já existente. 
10.5	A ausência de representante credenciado ou a desistência do representante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeira, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais, ficando válida sua última proposta registrada para classificação final da etapa competitiva. 
10.6	A Pregoeira convidará os representantes das licitantes classificadas a apresentar lances verbais, começando a partir do representante da empresa que apresentou a proposta escrita classificada com o maior preço, prosseguindo sequencialmente, em ordem decrescente de valor. 
10.7	Quando não houver mais lances, será declarada encerrada a etapa competitiva, passando-se à análise da aceitabilidade da proposta de menor valor. 
10.8	Quando comparecer uma única licitante ou houver uma única proposta válida, caberá ao Pregoeira verificar a aceitabilidade do preço ofertado. 
10.9	Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação, pela licitante que a tiver formulado. 
10.10	Se a oferta não for aceitável ou se a proponente não atender as exigências constantes no edital e anexos, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda o edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora do objeto. 
10.11	Caso haja empate nas propostas escritas classificadas e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na própria sessão deste pregão. 
10.11.1 Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.
10.11.2 O sorteio poderá ser realizado na mesma sessão de abertura das propostas de preços, em caso da presença de todos representantes das empresas que participarão do sorteio. Se os representantes não estiverem, todos, presentes, será marcada a data do sorteio e comunicado aos interessados. Na data marcada o sorteio será realizado com ou sem a presença de representantes.
10.12 Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para que as licitantes apresentem nova documentação ou novas propostas, corrigidas as causas que originaram a desclassificação.

11. DA HABILITAÇÃO

11.1	Os “Documentos de Habilitação” compreendem: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira.
 
11.3	Habilitação Jurídica deverá ser comprovada com o seguinte: 
11.3.1 Declaração da licitante (em papel timbrado) assinada pelo seu representante legal, que cumpre integralmente com o estabelecido no disposto contido no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade. (Anexo II).
11.3.2	Declaração expressa de aceitação do disposto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e das condições deste Edital sem restrições de qualquer natureza e de que se vencedora da licitação executará os serviços de acordo com as normas e especificações vigentes, assinada pelo representante legal da empresa. (Anexo II) 
11.3.3	Declaração da licitante, assinada pelo seu representante legal, da inexistência de superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, de que não foi declarada inidônea pela administração direta ou indireta, Municipal, Estadual ou Federal e nem está suspensa de participar de licitação no Município de Campo Erê. (Anexo II) 
11.3.4	Requerimento de empresário devidamente registrado, no caso de empresas individuais. 
11.3.5	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e alterações contratuais), devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades anônimas por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
11.3.6	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
11.3.7	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.4 A Regularidade Fiscal deverá ser comprovada com o seguinte:
11.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); por meio de comprovante emitido via internet, no endereço  www.receita.fazenda.gov.br.
11.4.1.1 O número do CNPJ, indicado conforme o item 11.4.1, deverá ser o mesmo que emitirá a nota fiscal.
11.4.2	 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
11.4.3	 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e a Dívida Ativa da União) Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 
11.4.4	Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. 
11.4.5	Prova de inexistência de débitos, perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, disponível no sítio  www.tst.jus.br. 

11.5  A Qualificação Econômico-Financeira deverá ser comprovada com o seguinte:
11.5.1	Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 
11.5.2	Toda e qualquer documentação emitida pela licitante deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s). 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

12.1	No envelope nº 2 (Documentos de Habilitação), deverá conter os documentos em original ou fotocópia autenticada por cartório competente ou por servidor membro da Equipe de Apoio do Pregão, perfeitamente legíveis, desde que acompanhadas das originais para conferência, todos da sede da proponente, bem como deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade. 
12.2	Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos no presente edital e seus anexos. 
12.3	Quando a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou, se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aquele que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, ocasião em que os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial. 
12.4	Considerada aceitável a proposta de menor preço e obedecidas às exigências fixadas neste edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação da licitante classificada, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo-lhes facultado o saneamento da documentação na própria sessão. 
12.5	Eventuais falhas ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações. 
12.5.1 O saneamento, quando necessário, deverá ser realizado durante a sessão, no momento em que for solicitado pelo Pregoeira, considerando que o representante da empresa licitante não poderá retirar-se da sessão para busca de documentos, salvo se a mesma for suspensa.
12.6 A verificação será certificada e atestada pelo Pregoeira, salvo impossibilidade devidamente justificada.
12.7 Como condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação.
12.8	A licitante enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), que possuir alguma restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame. 
12.9	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a convocação da(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou, ainda, revogar a licitação. 
12.10	Quaisquer documentos emitidos via Internet terão sua autenticidade confirmada pela Pregoeira ou Equipe de Apoio. 
12.11	Logo após a abertura do envelope de Habilitação, a critério do Pregoeiro, a sessão poderá ser suspensa a fim de melhor analisar os documentos apresentados, sendo que nova sessão será imediatamente agendada, no ato da suspensão, para continuação do certame. 
12.12	Ocorrendo à suspensão ou havendo solicitação de prazo recursal, os envelopes contendo os documentos de Habilitação serão rubricados pelo Pregoeiro, membros da Equipe de apoio e pelos representantes das licitantes presentes, ficando sob os cuidados do Pregoeiro até posterior julgamento.

13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 Qualquer licitante que tiver a intenção de recorrer deverá se manifestar de forma imediata e motivadamente, ao final da sessão pública, após ser declarada a vencedora, sendo constado em ata o interesse.
13.2	Realizado o manifesto citado no item 13.1, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a juntada de memoriais e provas. 
13.3	Ficam desde logo, as demais licitantes intimadas para apresentar contrarrazões em igual prazo, que começa a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos. 
13.4	A falta de manifestação imediata e motivada da licitante em recorrer, quando do anúncio da proposta vencedora, importará na preclusão do direito de recurso. 
13.5	Em caso de recurso, a Pregoeira poderá suspender a adjudicação do objeto à licitante classificada em primeiro lugar, até a decisão de mérito. 
13.6	O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos nele apontados. 
13.7	O recurso contra a decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo. 
13.8	Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados nas dependências da Câmara Municipal, no local descrito no item 1.1 deste edital, no horário das 07h45min às 11h45min e 13h0min às 17h00min de segunda a sexta-feira. 
13.9	Os recursos interpostos após o encerramento da sessão não serão apreciados, bem como as impugnações fora do prazo. 
13.10	Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente adjudicará o objeto da licitação à vencedora e homologará o processo. 
13.11	Não havendo recurso, a Pregoeira fará a adjudicação do objeto da licitação à proponente declarada vencedora e encaminhará o processo ao Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê/SC para homologação. 

14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1	A Ata de Registro de Preços a ser assinada pela Câmara Municipal de Campo Erê e a licitante vencedora, observadas as condições constantes neste Edital, terá seus termos estabelecidos pela primeira, observando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes. 
14.2	A desistência da Câmara Municipal de Campo Erê de contratar com a licitante melhor classificada, não confere a esta o direito à indenização ou reembolso de qualquer espécie. 
14.3	A Câmara Municipal de Campo Erê convocará a licitante vencedora, no prazo de até 5 (cinco) dias, após a homologação, para assinar a respectiva Ata de Registro de Preços, através de seu representante legal, sob pena de decair ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
14.4	É facultada à Câmara Municipal de Campo Erê, quando a convocada não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos neste Edital, convocar a proponente remanescente, na ordem de classificação, em igual prazo ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
14.5	A recusa injustificada da adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Preços, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades a que se refere à Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes. 
14.6	Somente poderá assinar a Ata de Registro de Preços com a Câmara Municipal de Campo Erê, a adjudicatária que, nos termos do § 3º, do art. 195 da Constituição Federal, comprove até a data da contratação, estar regular perante a Previdência Social, Justiça do Trabalho e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante, respectivamente, a apresentação, em original ou cópia autenticada, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e do Certificado de Regularidade de Situação - CRS do FGTS, em vigor. 
14.7	Quando da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante vencedora deverá entregar toda documentação relativa à habilitação (item 12 deste Edital). 
14.8	A rescisão terá lugar de pleno direito independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, obedecidas às situações previstas nos incisos I a XVIII, do artigo 78, da Lei n° 8.666/93. 
14.9	A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo Diretor Geral da Câmara, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ata de Registro de Preços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
14.9.1 O servidor responsável pela fiscalização deverá acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado para os bens registrados, através de pesquisa de preços ou outro processo disponível.
14.9.1.1	Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, deverá convocar o fornecedor visando à negociação para redução e adequação dos preços praticados. 
14.9.1.2	Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido. 

15.  DA VIGÊNCIA

15.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços terá início no dia da assinatura e término previsto para 31 de dezembro de 2019.

16. DA RESCISÃO CONTRATUAL

16.1 A rescisão da Ata de Registro de Preços terá lugar de pleno direito independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 77 e 78 da Lei n° 8.666/93.

17. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

17.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a ampla defesa e o contraditório, a licitante contratada estará sujeita, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993, a aplicação das seguintes sanções administrativas:
17.2 Se a vencedora não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, estará sujeita as seguintes penalidades:
a) Advertência, por escrito, quando houver qualquer descumprimento de qualquer cláusula do contratos e/ou nas faltas leves que não acarretem prejuízo de monta a execução do contrato;
b) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos;
c) Pagamento de multa equivalente a 10 % (dez por cento) do valor do contrato, podendo ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades;
d) Rescisão contratual em caso de três faltas e infrações cometidas;
e) As demais penalidades previstas no Art. 80 a 99 da Lei nº 8.666/93.
17.3 Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei.
17.4 A aplicação das penalidades estabelecidas na Ata de Registro de Preços é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê/SC.
17.5 Não serão aplicadas as multas decorrentes de não cumprimento das obrigações contratuais resultante da existência de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.
17.6 Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade, em até 05 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Órgão Oficial do Município de Campo Erê/SC, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério do Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê/SC.

18. DAS OBRIGAÇÕES 

18.1 São obrigações da Contratante:
a)	Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com o Fornecedor Registrado. 
b)	Notificar, formal e tempestivamente, o Fornecedor Registrado sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata de Registro de Preços. 
c)	Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
d)	Comunicar prontamente o Fornecedor Registrado, qualquer anormalidade no objeto desta Ata de Registro de Preços, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no termo de responsabilidade. 

18.2 São obrigações do Contratado:

a)	Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do registro de preços, informando ao Fiscal do contrato a ocorrência de qualquer alteração nas referida condições. 
b)	Atender as demais condições descritas no edital. 
c)	Fornecer os produtos, cotados em estrita conformidade com as especificações de sua proposta, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. 
d) Responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, preposto, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à contratante e a terceiros.
e)	Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições e fatores que possam afetá-lo, não sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior, de desconhecimento dessas condições. 
f)	Comunicar, imediatamente e por escrito ao Fiscal do Contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providencias de regularização necessárias. 
g)	Atender com prontidão as reclamações por parte do Fiscal do Contrato dos produtos, objeto da licitação. 
h) Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 
i) As despesas diretas ou indiretas tais como: encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a empregados da EMPRESA VENCEDORA no desempenho dos serviços para o cumprimento desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ficando ainda a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê/SC isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.

19. DO FORNECIMENTO

19.1 A entrega do objeto será feita de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Campo Erê, sendo formalizada através da autorização de abastecimento, assinada pelo funcionário responsável.

20. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

20.1 O Pagamento decorrente do objeto desta licitação correrá por conta dos recursos da seguinte Dotação Orçamentária:

010310101.2.001000	Manutenção das Atividades Legislativas	
3.3.90.30.01.00.00	Combustíveis e Lubrificantes Automotivos	

21. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

21.1 A liquidação da despesa será realizada pelo responsável, por meio da aceitação formal do objeto, desde que cumpridas às exigências contratuais e mediante a apresentação das notas fiscais e/ou boletos bancários.
21.2 A nota fiscal deverá ser entregue até o último dia útil do mês do fornecimento e o pagamento será efetuado em moeda corrente nacional (real), mediante apresentação de boleto bancário, até o 5º dia útil, do mês subsequente.
21.3 A CONTRATADA deverá comprovar, a qualquer tempo, por exigência da Câmara, o cumprimento das obrigações previstas no edital para a habilitação dos licitantes, como condição para o pagamento.
12.4 Nos preços estarão incluídas as despesas com salários, encargos sociais, fiscais e comerciais, assim como quaisquer outros, quando aplicáveis.
21.5 A eventual alteração de preço em decorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato só será examinada mediante apresentação de documentos que comprovem, de forma inequívoca, a alteração da relação encargos/retribuição inicialmente pactuada (art. 65, II, “d”, da Lei n. 8666/1993).
21.6 A Câmara poderá suspender o pagamento se o serviço for prestado em desacordo com as especificações constantes do contrato.
21.7 A Câmara não efetua pagamento antecipado, não sendo considerados os itens das propostas que assim se apresentarem.
21.8 A liberação do pagamento ficará condicionada a comprovação de sua adimplência com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito-CND), bem como a quitação de impostos, taxas e outros gravames que por ventura incidiam sobre a atividade contratada. 
21.9 O CND-INSS a ser apresentado deverá ser o da empresa vencedora, sendo aceito o referido documento da matriz ou da filial, desde que relativo ao efetivo contratado, signatário da proposta.
21.10 O CNPJ constante na nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta/nota de empenho.
21.11 Estando o Contratado pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a Administração o convocará para sanar a irregularidade.
21.12 Persistindo a irregularidade poderá a Administração decidir pela rescisão do contrato ou do instrumento equivalente, procedendo a contratação de integrante de cadastro reserva ou a nova licitação.

22. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
21.1 A execução desta Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Diretor(a) da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê/SC, nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS DO EDITAL

23.1 O presente Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente junto a Secretaria da Câmara Municipal de Campo Erê/SC, no endereço indicado no item 1.1, deste Edital, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h45min às 11h45min e das 13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira ou pelo sítio ou www.campoere.sc.leg.br, que será o veículo de divulgação e das alterações que importem em modificações de seus termos, se houver.
23.2 A Pregoeira poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa ou em consequência de solicitações de esclarecimentos, modificar este edital e seus anexos, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, devendo publicar, nos mesmos veículos nos quais foi publicado o AVISO da presente licitação. As alterações feitas, se interferirem na formulação das propostas provocarão a reabertura do prazo inicialmente estabelecido.
23.3 A participação nesta licitação implica em PLENA ACEITAÇÃO dos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem como das normas administrativas. 
23.4 O(A) Pregoeiro(a) poderá promover e realizar tantas sessões e diligências quantas forem necessárias para a conclusão deste procedimento licitatório. 
23.5 A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
23.6 É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes.
23.7 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o interesse da Câmara Municipal de Campo Erê/SC, sem comprometimento da segurança da contratação.
23.8 O descumprimento das exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da adequação e a perfeita compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão.
23.9 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital.
23.10 As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.11 Na hipótese de divergências entre este Edital e quaisquer condições apresentadas pelas proponentes, prevalecerão sempre, para todos os efeitos, os termos deste Edital e dos documentos que o integram.
23.12 A homologação do resultado desta licitação não implicará no direito à contratação.
23.13 O Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê/SC poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.
23.14 No caso de alteração deste Edital, o prazo estabelecido para a realização do Pregão será remarcado, exceto quando, inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação das propostas.
23.15 Da sessão pública, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes no ato de encerramento da sessão, razão pela qual recomenda-se que todos os representantes das licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos trabalhos.
23.16 Em havendo cisão, incorporação ou fusão da futura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade da Ata de Registro de Preços, ficará condicionada à análise, por esta administração contratantes, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado.
23.17 A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar 123/2006, caracterizará crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e de sanções administrativas previstas neste Edital.
23.18 Os casos omissos serão resolvidos pelo(o) Pregoeiro(a) com a interpretação da legislação própria, princípios constitucionais e o direito público interno.
23.19 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o interesse da Câmara Municipal de Campo Erê, sem comprometimento da segurança da contratação.

23.20 - Integram o presente Edital: 

ANEXO I- Termo de Referência
ANEXO II-  Modelo de Declaração de Responsabilidades.
ANEXO III- Modelo de Declaração de enquadramento da empresa como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
ANEXO IV- Modelo de Carta de credenciamento de Representante Legal. 
ANEXO V- Modelo de Declaração de desistência de interposição de recursos. 
ANEXO VI- Modelo de apresentação da Proposta de Preços
ANEXO VII – Ata de Registro de Preços
ANEXO VIII – Declaração de cumprimento dos requisitos da habilitação e aceite das condições do edital (art. 4, VIII, da Lei nº 10.520/2002 – apresentação obrigatória para todos os interessados em participar do certame)

24 DO FORO

24.1 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas deste Edital, será competente o Foro da Justiça da Comarca de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.

Campo Erê/SC, 02 de maio de 2019.

ROBSON RAMOS
Presidente da Câmara

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

ITEM COM RESPECTIVO VALOR

1. OBJETO 
Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de Combustível Tipo Gasolina Comum para abastecer o veículo oficial da Câmara Municipal de Campo Erê/SC, conforme especificações, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 
Modalidade: Pregão Presencial
Tipo de Licitação: menor preço.

2. JUSTIFICATIVA E RESULTADOS ESPERADOS 
2.1 A aquisição de combustível é necessária para o abastecimento do veículo oficial da Câmara de Vereadores, o qual é utilizado para o desenvolvimento de serviços administrativos, o atendimento das solicitações dos vereadores para a realização de atividades parlamentares na circunscrição do município e a realização de eventuais viagens para o exercício de atividades legislativas ou para a participação em cursos de aprimoramento profissional.
 
3. ESPECIFICAÇÕES 
3.1 A descrição, quantidade e a média total estimada dos produtos encontram-se a seguir relacionadas:
	QUANTIDADE		DESCRIÇÃO	VALOR	VALOR TOTAL	
				UNITÁRIO	ESTIMADO	
				ESTIMADO		
	840 L		GASOLINA COMUM	R$ 4,49	R$ 3.771,60	
	(oitocentos e quarenta) litros			(quatro reais e quarenta e nove centavos) 
por litro	(três mil setecentos e setenta e um reais e sessenta centavos)	

3.2 As quantidades estimadas não implicam obrigatoriedade de contratação pela Administração durante a vigência do Registro de Preços, servindo apenas como referencial para elaboração das propostas dos licitantes.
3.4 Deverão estar incluídos na estimativa de preço todos os tributos, tarifas, emolumentos, encargos sociais e trabalhistas, insumos, contribuições ou obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, além dos custos para o fornecimento.
3.5	Os valores constantes no Anexo I (Termo de Referência) são o indicativo do VALOR MÁXIMO aceitável para este Processo Licitatório.
3.6	A empresa contratada deverá atender de forma imediata as requisições da Câmara Municipal de Campo Erê/SC, qualquer que seja a quantidade solicitada, observados os limites máximos estimados. 
3.7	A proponente deverá permitir o abastecimento em local situado na área definida como perímetro urbano do município de Campo Erê/SC.
3.8	O combustível, objeto do Presente Processo Licitatório deverá atender os padrões, normas, e, critérios de qualidade estabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP.

4. CONDIÇÃO DE ENTREGA
4.1 A entrega do objeto será feita de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Campo Erê, sendo formalizada através da autorização de abastecimento, assinada pelo funcionário responsável.

5. DA VIGÊNCIA
5.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços terá início no dia da assinatura e término previsto para 31 de dezembro de 2019.
5.2 Poderá a Administração, mesmo comprovada à ocorrência mencionada no parágrafo anterior, optar por cancelar a Ata e providenciá-la em outro procedimento licitatório.

6. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇO E LANCES VERBAIS

6.1 O Pregoeiro fará o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS, classificando-as pelo MENOR PREÇO, considerando, para tanto, as disposições da Lei 10.520/02, principalmente as previstas no Artigo 4º, inciso VIII, IX e X. 
6.2 Será considerado vencedor do presente Pregão para Registro de Preços e terá seu preço registrado o licitante que apresentar proposta compatível a de mercado, determinado pela ordem de classificação, desde que atendidas todas as exigências de deste Edital e anexos.

7. DO PAGAMENTO, DO REAJUSTE  E DA ATUALIZAÇÃO
7.1 O pagamento à EMPRESA VENCEDORA pelo fornecimento dos produtos será efetuado em moeda corrente nacional (Real) em até 05 (cinco) dias úteis após a liquidação da despesa, através da apresentação da Nota Fiscal, que deverá conter obrigatoriamente, sem rasuras, a data da emissão, a descrição dos itens que estão sendo entregues e o seu valor unitário e total, em consonância com o descrito no quadro DO OBJETO. 
7.2 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os valores não serão reajustados. sem prejuízo, contudo, do disposto no artigo 65, II, “d” da Lei n. 8.666/1993, em caso de desequilíbrio econômico-financeiro, a ser comprovado pela licitante prejudicada.
7.3 A atualização monetária em decorrência de mora, entre a data fixada para o pagamento e seu efetivo pagamento, será determinada com base na variação do IGP-M – FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.

8. DA CONSIGNAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 O Pagamento decorrente do objeto desta licitação correrá por conta do orçamento da Câmara de Vereadores de Campo Erê/SC para o exercício de 2019, incidindo nas seguintes Dotações Orçamentárias: 

010310101.2.001000	Manutenção das Atividades Legislativas	
3.3.90.30.01.00.00	Combustíveis e Lubrificantes Automotivos	
		
9. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
9.1 A execução desta Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Diretor(a) da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê/SC, nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93.
10. DAS OBRIGAÇÕES
10.1 São obrigações da Contratante:
a)	Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com o Fornecedor Registrado. 
b)	Notificar, formal e tempestivamente, o Fornecedor Registrado sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata de Registro de Preços. 
c)	Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
d)	Comunicar prontamente o Fornecedor Registrado, qualquer anormalidade no objeto desta Ata de Registro de Preços, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no termo de responsabilidade. 

10.2  São obrigações do Contratado:
d)	Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do registro de preços, informando ao Fiscal do contrato a ocorrência de qualquer alteração nas referida condições. 
e)	Atender as demais condições descritas no edital. 
f)	Fornecer os produtos, cotados em estrita conformidade com as especificações de sua proposta, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. 
d) Responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, preposto, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à contratante e a terceiros.
h)	Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições e fatores que possam afetá-lo, não sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior, de desconhecimento dessas condições. 
i)	Comunicar, imediatamente e por escrito ao Fiscal do Contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providencias de regularização necessárias. 
j)	Atender com prontidão as reclamações por parte do Fiscal do Contrato dos produtos, objeto da licitação. 
f)	Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 
g)	As despesas diretas ou indiretas tais como: encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a empregados da EMPRESA VENCEDORA no desempenho dos serviços para o cumprimento desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ficando ainda a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê/SC isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.

11. DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DA ATA
11.1 A inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS quando acionada pela Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê/SC, ou o descumprimento de qualquer dispositivo do Edital enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento de acordo com o Art. 77 a 98 da Lei no 8.666/93.
12. DAS PENALIDADES.
12.1 Se a vencedora não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, estará sujeita as seguintes penalidades:
a) Advertência, por escrito, quando houver qualquer descumprimento de qualquer cláusula da Ata de Registro de Preços e/ou nas faltas leves que não acarretem prejuízo de monta na execução da Ata de Registro de Preços;
b) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos;
c) Pagamento de multa equivalente a 10 % (dez por cento) do valor do contrato, podendo ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades;
d) Rescisão contratual em caso de três faltas e infrações cometidas;
e) As demais penalidades previstas no Art. 80 a 99 da Lei nº 8.666/93.
12.2 Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei.
12.3 A aplicação das penalidades estabelecidas na Ata de Registro de Preços é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê/SC.
12.4 Não serão aplicadas as multas decorrentes de não cumprimento das obrigações contratuais resultante da existência de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.
12.5 Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade, em até 05 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Órgão Oficial do Município de Campo Erê/SC, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério do Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê/SC.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1 A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho de despesa, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.666/93.
13.2 A Câmara de Vereadores  reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer produto em desacordo com o previsto neste Termo de Referência ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a contratação  nos termos do previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei n. 8.666/93.

ANEXO II

        DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

(Nome da Proponente), CNPJ n.º ................................., sediada................................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr.(ª) ................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ....................................e do CPF nº .................................................., abaixo assinado e para fins do Pregão Presencial nº 005/2019, Tipo Menor Preço, DECLARA expressamente que:

I - Não foi declarada inidônea pela administração direta ou indireta, Municipal, Estadual ou Federal, e nem está suspensa de participar de licitação no Município de Campo Erê, Estado do Santa Catarina, estando apta a contratar com o Poder Público.

II – Para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, declaramos que não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/1993, acrescida pela Lei nº 9.854/1999.

III – Até a presente data, sob penalidades cabíveis, inexistem superveniência de fatos impeditivos para habilitação, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/1993 e alterações e, temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à presente licitação, bem como, concordamos com as condições constantes neste Edital e seus anexos. Estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

IV - Submetemo-nos ao disposto na Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como aceitamos as condições deste Edital e anexos, sem restrições de qualquer natureza e, executaremos os serviços de acordo com as normas e especificações vigentes, comprometendo-nos em manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência da Ata de Registro de Preços em compatibilidade com as obrigações exigidas na presente licitação.
V - DECLARA, sob as penas da lei, principalmente a disposta no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatórias previstas no certame epigrafado, em obediência ao disposto no art. 4º, VII da Lei nº 10.520/2002.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

Local e data...............................................................

Nome e assinatura do responsável

Anexo III

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(entregar à Pregoeira ou Equipe de Apoio, quando do credenciamento)

(Nome do (a) Contador(a), abaixo assinado(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº ...................................., expedida em (data da expedição e órgão expedidor) e do CPF nº .................................................., residente e domiciliado na Rua .................... nº ....., Bairro .................., Município ......................., CEP ............., Estado ............, Inscrito no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) sob nº ......................, para fins do Processo Licitatório nº 007/2019 e Pregão Presencial nº 005/2019, Tipo Menor Preço, DECLARA que a Empresa ......................................................, Inscrita no CNPJ sob nº .................. sediada (citar o endereço completo da empresa), sob sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, enquadra-se como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da legislação vigente.
Local e data...............................................................
Nome e assinatura do contador (com firma reconhecida)

Anexo IV
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL (entregar à Pregoeira ou Equipe de Apoio, quando do credenciamento sendo o caso)

A PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ

Ref.: EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº005/2019 - TIPO MENOR PREÇO.
A Empresa................................................, (endereço)................................................................. inscrita no CNPJ sob nº.................................., em cumprimento aos ditames constantes neste Edital, credencia junto a Câmara Municipal de Campo Erê o (a) Sr(ª). .........................................., portador(a) da Cédula de Identidade n.º ......................., Órgão Expedidor ................................................, e do CPF n.º .............................................., ao qual outorgamos amplos poderes inclusive para formular ofertas e lances de preços, interpor recursos, quando cabíveis, transigir, desistir, assinar atas e documentos e, enfim, praticar os demais atos previstos neste processo licitatório.

Atenciosamente.

Local e data...............................................................
Nome e assinatura do responsável

ANEXO V
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

A PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ 
AV. ASTOR SCHOENINGER, 969, CENTRO
CEP 89980-000
CAMPO ERÊ – SANTA CATARINA

A Empresa .................................................................., inscrita no CNPJ sob n° ...............................................localizada no endereço........................................, no Município de .................................Estado do ................................ declara para os devidos fins e para que surta efeitos legais, que desiste de interpor recursos, que lhe é de direito na fase de habilitação, referente à Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 005/2019, Tipo Menor Preço, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA O AUTOMÓVEL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ.

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

Local e data...............................................................

Nome e assinatura do representante legal da proponente

Carimbo da Proponente com nº CNPJ

ANEXO VI

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO

A Pregoeira da Câmara Municipal de Campo Erê 
Av. Astor Schoeninger, 969 – Centro
CEP 89980-000
Campo Erê – Santa Catarina

A empesa ..........., inscrita no CNPJ nº ............... localizada na rua ................, bairro ........... CEP..................., Município ............ Estado ......... telefone............. e-mail............... apresenta proposta de preços nos termos de Licitação, modalidade Pregão Presencial nº 005/2019, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA O AUTOMÓVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ.

O prazo de validade da proposta será de .........(.................) dias, contados a partir da data de abertura do envelope (mínimo 60 dias).

Valor por litro de gasolina comum R$ ......... (valor por extenso)

Valor total para aquisição de oitocentos litros de gasolina comum R$ ........ (valor por extenso)

Declaramos ainda que a proposta apresentada inclui todas e quaisquer despesas relativas aos custos diretos e indiretos, necessárias tais como: tributos incidentes, taxa de administração, materiais e serviços, encargos sociais, frete e quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital.

Local e data.....................................................

Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO VII
(MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)

CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO ERÊ – SANTA CATARINA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2019 / PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019
OBJETO: COMPRA PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° xxxxx/xxxxx

Aos xxxxxxxx (xxxxxxxxxx) dias do mês de xxxxxxx de 2019 (xxxxxxxxxxxxxx), na Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê SC, sito à Avenida Astor Schoeninger, 969, em Campo Erê, Estado de Santa Catarina, por seus representantes nomeados, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações, e das demais normas legais aplicáveis e em face da classificação das propostas apresentadas no PROCESSO LICITATÓRIO Nº xxxx/xxxxxx, NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL Nº xxxxx/xxxxx, demonstrada através da ATA DE JULGAMENTO DE PREÇOS, homologada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê/SC Sr. ROBSON RAMOS às fls. Xxxxxxx, RESOLVE registrar os preços para a futura e eventual aquisição de forma parcelada conforme consta no Objeto, que passa a fazer parte desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa .........................................., inscrita no CNPJ Nº ........................., com sede na rua.............., nº ......., (bairro, cidade–UF, CEP .......), representada neste ato, pelo(a) Senhor(a) ........................., portador (a) da Cédula de Identidade nº ............./... e inscrito(a) no CPF-MF sob o nº ......................., cuja proposta foi classificada como vencedora no certame acima numerado, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; no Decreto Municipal nº 079 de 20 de junho de 2007; Decreto Municipal nº 195 de 18 de dezembro de 2009; subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações; Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e suas alterações; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, especialmente a Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014; Resolução da Câmara Municipal nº 03 de 14 de maio de 2018, bem como pelas condições estabelecidas neste edital e seus anexos

1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a implantação de Registro de Preço para futura e eventual aquisição de forma parcelada de combustível tipo gasolina comum, para o automóvel oficial da Câmara Municipal de Campo Erê/SC. 
1.2 A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ FORNECER ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE OS PRODUTOS, CONFORME COTADOS E IDENTIFICADOS NA CLÁUSULA 3, QUE REPRESENTA A PROPOSTA FINAL E VENCEDORA DO CERTAME.
1.3 Os produtos desta Ata de Registro de Preço serão requisitados pela Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê no período de sua vigência.
1.4 No ato do fornecimento a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê/SC poderá exigir comprovação de sua origem.  
1.6 Fazem parte integrante desta Ata, independente de sua transcrição, todas as peças constantes no EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2019 na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019, da Câmara de Vereadores de Campo Erê/SC a qual se encontra vinculada a Contratada. 
1.7 A existência do registro de preços não obriga a Câmara Municipal de Campo Erê/SC a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário deste registro de preços a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 
1.8 A empresa contratada deverá atender de forma imediata as requisições da Câmara Municipal de Campo Erê/SC, qualquer que seja a quantidade solicitada, observados os limites máximos estimados. 
1.9 A proponente deverá permitir o abastecimento em local situado na área definida como perímetro urbano do município de Campo Erê/SC.
1.10 O combustível, objeto do Presente Processo Licitatório deverá atender os padrões, normas, e, critérios de qualidade estabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP.

2. DA VIGÊNCIA DA ATA

2.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços terá início no dia da assinatura e término previsto para 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a Câmara não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme o caso.

3. DO PREÇO REGISTRADO

3.1 O Contratante nesta Ata garantirá o provimento do item descrito abaixo, segundo a demanda da Câmara Municipal de Campo Erê:

QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO 
TOTAL	
840 litros (oitocentos e quarenta litros)	Gasolina comum	 R$ xxx
(xxxxxxxx)	R$ xxx
(xxxxxxxx)	

3.2 A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao fiscal da Ata convocar a Empresa registrada para negociar o novo valor.
3.3 Caso a Empresa registrada se recuse a baixar os seus preços, a Contratante poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

4. DO PAGAMENTO, DO REAJUSTAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO

4.1 O pagamento à EMPRESA VENCEDORA pelo fornecimento do produto será efetuado em moeda corrente nacional (Real) em até 05 (cinco) dias úteis após a liquidação da despesa, através da apresentação da Nota Fiscal, que deverá conter obrigatoriamente, sem rasuras, a data da emissão, a descrição do produto e o seu valor unitário e total, em consonância com o descrito no quadro da CLÁUSULA 1 - DO OBJETO, da presente Ata de Registro de Preços.
4.2 A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê/SC poderá sustar o pagamento de qualquer parcela, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
4.2.1 Entregar os produtos em desacordo com as normas ou orientações estabelecidas pela Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê SC;
4.2.2 Existência de qualquer débito para com a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê/SC.
4.2.3 Descumprimento de qualquer um dos dispositivos contidos Ata de Registro de Preços ou no Processo Licitatório.
4.3 Os preços fixados a partir da ASSINATURA desta Ata de Registro de Preços não serão reajustados, sem prejuízo, contudo, do disposto no artigo 65, II, “d” da Lei n. 8.666/1993, em caso de desequilíbrio econômico-financeiro, a ser devidamente comprovado pela licitante prejudicada, por meio de planilhas minuciosas que contenham as despesas (diretas e indiretas) decorrentes de toda a operação de venda/fornecimento dos objetos licitados, datadas da época da proposta e do momento em que se verificar eventual situação de desequilíbrio.
4.4 A atualização monetária em decorrência de mora, entre a data fixada para o pagamento e seu efetivo pagamento, será determinada com base na variação do IGP-M – FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.

5. DA CONSIGNAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 O Pagamento decorrente do objeto desta licitação correrá por conta do orçamento da Câmara de Vereadores de Campo Erê/SC para o exercício de 2019, incidindo nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
010310101.2.001000	Manutenção das Atividades Legislativas	
3.3.90.30.01.00.00	Combustíveis e Lubrificantes Automotivos	

6. DA FISCALIZAÇÃO

6.1 A execução desta Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Diretor(a) da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê/SC, nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93.

7. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS.

Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

7.1 Pela Câmara quando:
a) A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
b) A detentora não assinar o contrato no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
c) A detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;
e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
f) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;
7.1.1 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste Edital, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.
7.1.2 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado após a publicação.
7.2 Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços:
a) À solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas neste Contrato, caso não aceitas as razões do pedido.

8. DA PUBLICAÇÃO

8.1 A presente Ata será divulgada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no mural público da Câmara Municipal de Campo Erê, assim como por meio do site www.campoere.sc.leg.br.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1	São obrigações da Contratante:

a) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com o Fornecedor Registrado. 
b)	Notificar, formal e tempestivamente, o Fornecedor Registrado sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata de Registro de Preços. 
c)	Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
d)	Comunicar prontamente o Fornecedor Registrado, qualquer anormalidade no objeto desta Ata de Registro de Preços, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no termo de responsabilidade. 

10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

10.1	São obrigações do Contratado:

a)	Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do registro de preços, informando ao Fiscal do contrato a ocorrência de qualquer alteração nas referida condições. 
b)	Atender as demais condições descritas no edital. 
c)	Fornecer os produtos, cotados em estrita conformidade com as especificações de sua proposta, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. 
d)	Responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, preposto, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à contratante e a terceiros.
e)	Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições e fatores que possam afetá-lo, não sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior, de desconhecimento dessas condições. 
f)	Comunicar, imediatamente e por escrito ao Fiscal do Contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providencias de regularização necessárias. 
g)	Atender com prontidão as reclamações por parte do Fiscal do Contrato dos produtos, objeto da licitação. 
h)	Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público.
i)	As despesas diretas ou indiretas tais como: encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a empregados da EMPRESA VENCEDORA no desempenho dos serviços para o cumprimento desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ficando ainda a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê/SC isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.

11. DO FORNECIMENTO

11.1 A entrega do objeto será feita de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Campo Erê, sendo formalizada através da autorização de abastecimento, assinada pelo funcionário responsável.

12. DA RESCISÃO CONTRATUAL

12.1 A rescisão da Ata de Registro de Preços terá lugar de pleno direito independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 77 e 78 da Lei n° 8.666/93.

13. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

13.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a ampla defesa e o contraditório, a licitante contratada estará sujeita, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993, a aplicação das seguintes sanções administrativas:
13.2 Se a vencedora não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, estará sujeita as seguintes penalidades:
a) Advertência, por escrito, quando houver qualquer descumprimento de qualquer cláusula do contratos e/ou nas faltas leves que não acarretem prejuízo de monta a execução do contrato;
b) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos;
c) Pagamento de multa equivalente a 10 % (dez por cento) do valor do contrato, podendo ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades;
d) Rescisão contratual em caso de três faltas e infrações cometidas;
e) As demais penalidades previstas no Art. 80 a 99 da Lei nº 8.666/93.
13.3 Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei.
13.4 A aplicação das penalidades estabelecidas na Ata de Registro de Preços é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê/SC.
13.5 Não serão aplicadas as multas decorrentes de não cumprimento das obrigações contratuais resultante da existência de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.
13.6 Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade, em até 05 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Órgão Oficial do Município de Campo Erê/SC, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério do Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê/SC.

14. DAS ALTERAÇÕES:
14.1 Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, nos casos previstos pelo disposto na legislação vigente, sempre através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente.

15. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
15.1 Esta Ata de Registro de Preços é intransferível, não podendo a EMPRESA VENCEDORA, de forma alguma, sem anuência da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê/SC, sub-rogar direitos e obrigações a terceiros.
15.2 Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.

Integram esta Ata de Registro de Preços, para todos os fins de direito, independente de sua transcrição, as peças constantes do EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2018 na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2018 da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê/SC.

16. DO FORO

16.1 Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 3 (vias) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

Campo Erê, xx de xxxxxx de 2019.

ROBSON RAMOS					     	    FORNECEDOR REGISTRADO
 Presidente							          Contratado
 Contratante

Testemunhas:

___________________________________
Nome:
CPF: xxxxxxxxxxxxx
__________________________________
Nome: 
CPF: xxxxxxxxxxxxx

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO E ACEITE DAS CONDIÇÕES DO EDITAL
(Apresentação obrigatória para todos os interessados em participar do certame)

(Nome da Proponente), CNPJ n.º ................................., sediada................................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr.(ª) ................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ....................................e do CPF nº .................................................., abaixo assinado e para fins do Pregão Presencial nº 005/2019, Tipo Menor Preço, DECLARA expressamente sob as penas da Lei, principalmente a disposta no art. 7º da Lei nº 10.520/02, que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatórias previstas no certame epigrafado, em obediência ao disposto no art. 4º, VII da Lei nº 10.520/2002.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

Local e data...............................................................

Nome e assinatura do responsável