EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 003/2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017
TIPO MENOR PREÇO

1.1	- A Câmara Municipal de Campo Erê, inscrita no CNPJ sob nº 07.903.173/0001-69, localizada na Avenida Astor Schoeninger, nº 969, Centro, CEP 89980-000, em Campo Erê, Estado de Santa Catarina, pelo seu Presidente Sr. Adelir Antonio Bussolaro, torna público a realização do processo licitatório, na modalidade pregão presencial, tipo menor preço, para a IMPLANTAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM PARA ABASTECER O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ. 
1.2	– A presente licitação será regida pelas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e suas alterações; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, especialmente a Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, Código de Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº conforme Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais legislação pertinente, bem como pelas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.3	- Conforme dispõe o art. 49, III, da Lei Complementar nº 123/2006, a participação da presente licitação não será exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista a peculiaridade do objeto licitado. 
1.4	– As informações relativas a presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão fornecidas mediante solicitação expressa das interessadas, devidamente protocolizadas junto à Secretaria da Câmara, na Sede da Câmara Municipal, no endereço indicado no item 1.1 deste Edital, no horário das 07h45min às 11h45min e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira, até 2 (dois) dias úteis anteriores a data prevista para a realização da sessão pública de abertura. Demais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: adm@camaracampoere.sc.gov.br.
1.5	– A sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes nº 1, PROPOSTA DE PREÇOS e dos Envelopes nº 2, contendo a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, dar-se-á às 08h00min, do dia 03 de março de 2017, no mesmo local estabelecido no item 1.1 deste Edital. 
1.6	- Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização da sessão pública, na data estabelecida no item anterior, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independentemente de nova comunicação. 

2 - DO OBJETO

2.1 – A presente licitação tem por objeto a Implantação de Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Combustível Tipo Gasolina Comum para Abastecer o Veículo Oficial da Câmara Municipal de Campo Erê, conforme segue:

	QUANTIDADE		DESCRIÇÃO	VALOR	VALOR TOTAL	
				UNITÁRIO	ESTIMADO	
				ESTIMADO		
	830 L		GASOLINA COMUM	R$ 3,87	R$ 3.212,10	
	(oitocentos e trinta) litros			(três reais e oitenta e sete centavos) por litro	(três mil duzentos e doze reais e dez centavos)	

2.2	– O presente Registro de Preços terá validade até 31 de dezembro de 2017, contados da assinatura da Ata de Registro de Preços.
2.3	- A existência do registro de preços não obriga a Câmara Municipal de Campo Erê a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário deste registro de preços a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 

2.4	- A empresa contratada deverá atender as solicitações da Câmara Municipal de Campo Erê, qualquer que seja a quantidade solicitada, observados os limites máximos estimados. 
2.5	- As quantidades especificadas no item 2.1 deste edital são estimadas, sendo que no término de vigência da Ata de Registro de Preços, o remanescente ficará automaticamente suprimido, ficando a contratante desobrigada da aquisição total dos produtos e de seu pagamento. 

3 - DO VALOR

3.1	- O valor máximo estimado para a execução global do objeto desta licitação será de R$ 3.212,10 (Três mil duzentos e doze reais e dez centavos). 
3.2	– Todas as propostas iniciais, cujo valor ultrapasse os valores especificados no item anterior, serão desclassificadas. 
3.3	– Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os valores não serão reajustados.

4 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

4.1- As interessadas em participar do processo licitatório deverão possuir ramo de atividade compatível e pertinente ao objeto do presente edital.
4.2- Não poderão participar:
4.2.1- As interessadas que se encontrarem em processos judiciais de falência, recuperação judicial e/ou concurso de credores, ou em processos de fusão, cisão, incorporação, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.2.2- Empresas estrangeiras que não observem o disposto no item 11.3.7.
4.2.3- Aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Campo Erê.
4.2.4- As licitantes que apresentarem mais de uma proposta.

4.2.5- Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, sócios ou membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou dirigentes sejam parentes, em linha reta ou colateral, consanguínea ou afim que figurem como servidor, vereador ou ocupante de cargo comissionado na Câmara Municipal de Campo Erê.

5 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES Nº 1 E Nº 2

5.1 - Os envelopes nº 1 (Proposta de Preço) e nº 2 (Documentação de Habilitação), deverão ser entregues na data e horário indicados no item 1.5 deste edital, devidamente lacrados, contendo os seguintes dizeres:

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017, TIPO MENOR PREÇO
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇO
PROPONENTE: __________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERE
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017, TIPO MENOR PREÇO
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE: __________________________________________

6 – DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

6.1 – A sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preço e Documentação de Habilitação será pública, dirigida pelo Pregoeiro do Município e realizada de acordo com as disposições contidas na legislação pátria e nas condições estabelecidas neste edital, bem como em seus anexos, no local e horário especificados no item 1.5 deste edital.
6.2	- Os envelopes nº 1 (um), contendo a Proposta de Preço e nº 2 (dois), contendo a Documentação de Habilitação, poderão ser enviados via Correios, ou protocolados junto à Secretaria, na Câmara Municipal de Campo Erê, no endereço indicado no item 1.1 deste edital, devidamente fechados e inviolados, até a data e horário da abertura da sessão. 
6.3	– Recebidos os documentos pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio e dado início à abertura dos envelopes, não mais serão admitidas novas licitantes ao certame. 
6.4	– Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas de Preços, as quais serão conferidas e rubricadas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e licitantes presentes. 
6.5	– Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 

7 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

7.1	– Os pedidos de esclarecimentos, de providências ou de impugnações referentes ao ato convocatório deste Pregão Presencial deverão ser formalizados, sendo protocolizados até dois dias úteis antes da data fixada para realização da sessão pública, junto a Secretaria, na Sede da Câmara Municipal, no endereço indicado no item 1.1, cabendo o Pregoeiro decidir sobre a petição até o prazo de vinte e quatro horas, prorrogável por ato fundamentado. 
7.2	– Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no mesmo, até o prazo de que trata o item anterior. 
7.3	– A impugnação feita pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 
7.4	– Acolhida a petição contra o ato convocatório, se for o caso, o Pregoeiro designará nova data para a realização da sessão pública de que trata o item 1.5. 
7.6 – As consultas e informações complementares referentes a presente licitação poderão ser realizadas pelo e-mail: adm@camaracampoere.sc.gov.br, até três dias anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

8- DO CREDENCIAMENTO

8.1 – Será permitido apenas um represente legal por licitante, sendo o único admitido a intervir em nome da mesma.
8.2 - No dia, horário e local estipulado no item 1.5 deste Edital, o representante legal deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio, identificando-se com a apresentação de documento oficial que contenha foto e:
8.2.1	– No caso de sócio ou titular da empresa, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante proponente, o credenciamento far-se-á através da apresentação de cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura. 
8.2.2	– No caso de procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida da assinatura do representante legal, registrado no cartório ou Junta Comercial (conforme o caso) no qual constem poderes para formular ofertas e lances, negociar preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da proponente e cópia autenticada do Contrato Social e da última alteração contratual (se houver) ou contrato social consolidado. 
8.2.3	– No caso de pessoa autorizada exclusivamente para representar a empresa no Pregão Presencial nº 003/2017, o credenciamento far-se-á através da Carta de Credenciamento com firma reconhecida da assinatura do representante legal (anexo IV) com cópia autenticada do Contrato Social e da última alteração contratual (se houver) ou contrato social consolidado. 
8.3 – No momento do Credenciamento, juntamente com os documentos que constam neste edital (conforme o caso), para atendimento da Lei Complementar 123/2006, o representante legal credenciado deverá juntar a Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, assinada pelo contador da empresa e com firma reconhecida (Anexo III) ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial com data de emissão não superior a 6 (seis) meses.
8.3.1 – A não apresentação da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado ou declaração firmada e carimbada por contador, contendo o número do CRC (Conselho Regional de Contabilidade), que comprove o enquadramento da empresa como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), presumirá que a mesma não se enquadra e não terá tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

8.4	– Os documentos de Credenciamento deverão ser entregues separados dos envelopes nº 1 (Proposta de Preço) e nº 2 (Documentos de Habilitação), no momento do credenciamento. 
8.5	- A não apresentação, a incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante legal não desclassifica a proposta da licitante no certame. 
8.5.1 – O representante que não apresentar ou houver incorreção no documento de credenciamento não poderá apresentar lances verbais, assim como realizar qualquer manifestação em nome da representada na sessão do Pregão, ficando mantido seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

9 – DA PROPOSTA DE PREÇO

9.1 - A Proposta de Preço deverá:
9.1.1	- Ser apresentada em uma via, em papel timbrado da proponente, devidamente assinada pelo seu representante legal ou preposto, redigida em idioma nacional de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as folhas numeradas com indicação do nome ou razão social da proponente, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), bem como nome e cargo da pessoa responsável, elaborada considerando as condições estabelecidas neste edital. 
9.1.2	- Conter a descrição completa do objeto indicado conforme no item 2, sob pena de desclassificação, se considerada incompleta ou que suscite dúvida. 
9.1.3	– Conter o preço por litro de combustível e total, expresso em Reais (R$), em algarismo e por extenso. 
9.1.4	– Conter o prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de abertura da mesma. 
9.2	– As propostas apresentadas e os lances formulados incluem todas e quaisquer despesas relativas aos custos diretos e indiretos, necessárias tais como: tributos incidentes, taxa de administração, materiais e serviços, encargos sociais, frete e quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital. 
9.3	– O preço proposto por escrito será de exclusiva responsabilidade da licitante, servindo o mesmo com válido para efeitos da proposta, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
9.4	– O prazo para o fornecimento do objeto deste Edital será até dia 31 de dezembro de 2017, contados a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços. 
9.5	– Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 
9.6	– A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste Edital. 
9.7	– A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, não podendo haver desistência de lances ofertados, sujeitando-se o proponente às penalidades previstas no art. 7º da Lei n 10.520/2002. 

10 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1	– O julgamento da licitação será realizado em apenas uma fase, sendo dividido em duas etapas para fins de ordenamento dos trabalhos e obedecerá ao critério de menor preço. 
10.2	– O Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço e classificará o autor da proposta de menor preço e aquelas que tenham apresentado proposta em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para que seus representantes participem dos lances verbais. 
10.3	– Caso não haja no mínimo 3 (três) propostas de preço nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 3 (três), para que seus representantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 
10.4	- Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, sendo vedado o oferecimento de lance de forma que o valor apresentado seja igual ou maior que lance já existente. 

10.5	– A ausência de representante credenciado ou a desistência do representante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais, ficando sua última proposta registrada para classificação final da etapa competitiva. 
10.6	– O Pregoeiro convidará os representantes das licitantes classificadas a apresentar lances verbais, começando a partir do representante da empresa que apresentou a proposta escrita classificada com o maior preço, prosseguindo sequencialmente, em ordem decrescente de valor. 
10.7	– Quando não houver mais lances, será declarada encerrada a etapa competitiva, passando-se à análise da aceitabilidade da proposta de menor valor. 
10.8	– Quando comparecer uma única licitante ou houver uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado. 
10.9	– Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação, pela licitante que a tiver formulado. 
10.10	– Se a oferta não for aceitável ou se a proponente não atender as exigências constantes no edital e anexos, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda o edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora do objeto. 
10.11	- Caso haja empate nas propostas escritas classificadas e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na própria sessão deste pregão. 
10.11.1 – Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.
10.12 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para que as licitantes apresentem nova documentação ou novas propostas, corrigidas as causas que originaram a desclassificação.

11 – DA HABILITAÇÃO

11.1	– Os “Documentos de Habilitação” compreendem: Habilitação Jurídica, 

Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira. 
11.2	- Habilitação Jurídica deverá ser comprovada com o seguinte: 
11.3.1 - Declaração da licitante (em papel timbrado) assinada pelo seu representante legal, que cumpre integralmente com o estabelecido no disposto contido no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade. (Anexo II).
11.3.2	- Declaração expressa de aceitação do disposto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e das condições deste Edital sem restrições de qualquer natureza e de que se vencedora da licitação executará os serviços de acordo com as normas e especificações vigentes, assinada pelo representante legal da empresa. (Anexo II) 
11.3.3	- Declaração da licitante, assinada pelo seu representante legal, da inexistência de superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, de que não foi declarada inidônea pela administração direta ou indireta, Municipal, Estadual ou Federal e nem está suspensa de participar de licitação no Município de Campo Erê. (Anexo II) 
11.3.4	– Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 
11.3.5	– Requerimento de empresário devidamente registrado, no caso de empresas individuais. 
11.3.6	- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e alterações contratuais), devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades anônimas por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
11.3.7	- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
11.4 – A Regularidade Fiscal deverá ser comprovada com o seguinte:
11.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); por meio de comprovante emitido via internet, no endereço  www.receita.fazenda.gov.br.
11.4.1.1 - O número do CNPJ, indicado conforme o item 11.4.1, deverá ser o mesmo que emitirá a nota fiscal.
11.4.2	- Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
11.4.3	- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e a Dívida Ativa da União) Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 
11.4.4	- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. 
11.4.5	- Prova de inexistência de débitos, perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, disponível no sítio  www.tst.jus.br. 
11.5 – A Qualificação Econômico-Financeira deverá ser comprovada com o seguinte:
11.5.1	– A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios. 
11.5.2	– Serão considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis apresentadas através de cópia do livro Diário, devidamente registrada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento. 
11.5.3	– Toda e qualquer documentação emitida pela licitante deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s). 

12 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

12.1	– No envelope nº 2 (Documentos de Habilitação), deverá conter os documentos em original ou fotocópia autenticada por cartório competente ou por servidor membro da Equipe de Apoio do Pregão, perfeitamente legíveis, desde que acompanhadas das originais para conferência, todos da sede da proponente, bem como deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade. 
12.2	- Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos no presente edital e seus anexos. 
12.3	- Quando a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou, se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aquele que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, ocasião em que os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial. 
12.4	- Considerada aceitável a proposta de menor preço e obedecidas às exigências fixadas neste edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação da licitante classificada, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo-lhes facultado o saneamento da documentação na própria sessão. 
12.5	- Eventuais falhas ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações. 
12.5.1 - O saneamento, quando necessário, deverá ser realizado durante a sessão, no momento em que for solicitado pelo Pregoeiro, considerando que o representante da empresa licitante não poderá retirar-se da sessão para busca de documentos, salvo se a mesma for suspensa.
12.6 - A verificação será certificada e atestada pelo Pregoeiro, salvo impossibilidade devidamente justificada.
12.7- Como condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação.
12.8	– A licitante enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), que possuir alguma restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação que comprove a sua regularidade em até 2 (dois) dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame. 
12.9	- A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a convocação da(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou, ainda, revogar a licitação. 
12.10	- Quaisquer documentos emitidos via Internet terão sua autenticidade confirmada pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio. 

13 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 – Qualquer licitante que tiver a intenção de recorrer deverá se manifestar de forma imediata e motivadamente, ao final da sessão pública, após ser declarada a vencedora, sendo constado em ata o interesse.
13.2	– Realizado o manifesto citado no item 13.1, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a juntada de memoriais e provas. 
13.3	– Ficam desde logo, as demais licitantes intimadas para apresentar contrarrazões em igual prazo, que começa a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos. 
13.4	– A falta de manifestação imediata e motivada da licitante em recorrer, quando do anúncio da proposta vencedora, importará na preclusão do direito de recurso. 
13.5	– Em caso de recurso, o Pregoeiro poderá suspender a adjudicação do objeto à licitante classificada em primeiro lugar, até a decisão de mérito. 
13.6	– O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos nele apontados. 
13.7	– O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 
13.8	– Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados nas dependências da Câmara Municipal, no local descrito no item 1.1 deste edital, no horário das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira. 
13.9	- Os recursos interpostos após o encerramento da sessão não serão apreciados, bem como as impugnações fora do prazo. 
13.10	– Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente adjudicará o objeto da licitação à vencedora e homologará o processo. 
13.11	– Não havendo recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação à proponente declarada vencedora e encaminhará o processo ao Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê para homologação. 

14 –DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1	– A Ata de Registro de Preços a ser assinada pela Câmara Municipal de Campo Erê e a licitante vencedora, observadas as condições constantes neste Edital, terá seus termos estabelecidos pela primeira, observando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes. 
14.2	- A desistência da Câmara Municipal de Campo Erê de contratar com a licitante melhor classificada, não confere a esta o direito à indenização ou reembolso de qualquer espécie. 
14.3	- A Câmara Municipal de Campo Erê convocará a licitante vencedora, no prazo de até 5 (cinco) dias, após a homologação, para assinar a respectiva Ata de Registro de Preços, através de seu representante legal, sob pena de decair ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
14.4	- É facultada à Câmara Municipal de Campo Erê, quando a convocada não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos neste Edital, convocar a proponente remanescente, na ordem de classificação, em igual prazo ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
14.5	- A recusa injustificada da adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Preços, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades a que se refere à Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes. 
14.6	- Somente poderá assinar a Ata de Registro de Preços com a Câmara Municipal de Campo Erê, a adjudicatária que, nos termos do § 3º, do art. 195 da Constituição Federal, comprove até a data da contratação, estar regular perante a Previdência Social, Justiça do Trabalho e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante, respectivamente, a apresentação, em original ou cópia autenticada, da Certidão Negativa de Débito - CND do INSS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e do Certificado de Regularidade de Situação - CRS do FGTS, em vigor. 
14.7	– Quando da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante vencedora deverá entregar toda documentação relativa à habilitação (item 12 deste Edital). 
14.8	- A rescisão terá lugar de pleno direito independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, obedecidas às situações previstas nos incisos I a XVIII, do artigo 78, da Lei n° 8.666/93. 
14.9	- A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo Diretor Geral da Câmara, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ata de Registro de Preços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
14.9.1 – O servidor responsável pela fiscalização deverá acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado para os bens registrados, através de pesquisa de preços ou outro processo disponível.
14.9.1.1	– Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, deverá convocar o fornecedor visando à negociação para redução e adequação dos preços praticados. 
14.9.1.2	– Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido. 

15- DA VIGÊNCIA

15.1 - O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços terá início no dia da assinatura e término previsto para 31 de dezembro de 2017.

16 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

16.1 - A rescisão da Ata de Registro de Preços terá lugar de pleno direito independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, obedecidas às situações previstas nos incisos I a XVIII, do artigo 78, da Lei n° 8.666/93.

17 – DAS SANÇÕES E PENALIDADES

17.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a ampla defesa e o contraditório, a licitante contratada estará sujeita, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993, a aplicação das seguintes sanções administrativas:
17.1.1	- Advertência, por escrito, quando houver qualquer descumprimento de qualquer cláusula da Ata de Registro de Preços e/ou nas faltas leves que não acarretem prejuízo de monta na execução da Ata de Registro de Preços, não eximindo o advertido das demais sanções ou multas. 
17.1.2	- Suspensão por até 2 (dois) anos de participação em licitações no Município de Campo Erê, no caso de inexecução parcial ou total da Ata de Registro de Preços, sendo aplicada segundo a gravidade e se a inexecução decorrer de violação culposa da contratada. 
17.1.3	- Declaração de inidoneidade para participar de licitação e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, quando a inexecução da Ata de Registro de Preços decorrer de violação dolosa da contratada, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação na forma da legislação em vigor. 
17.1.3.1 - A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis técnicos.
17.2 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a ampla defesa e o contraditório, a licitante contratada estará sujeita, a aplicação das seguintes penalidades, art. 89 a 98, da Lei nº 8.666/1993:
17.2.1 - Multa administrativa no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso no fornecimento do serviço, a contar do primeiro dia útil da data fixada para a entrega do objeto, limitada a 10 % (dez por cento) do valor global da Ata de Registro de Preços.
17.2.2 - Por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista no subitem anterior, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, cumulável com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso.
17.3	- Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei. 
17.4	- A aplicação das penalidades estabelecidas na Ata de Registro de Preços é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê. 
17.5	- Não serão aplicadas as multas decorrentes de não cumprimento das obrigações contratuais resultante da existência de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados. 
17.6	- Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade, em até 5 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Órgão Oficial do Município de Campo Erê, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério do Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê. 

18 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1 – O Pagamento decorrente do objeto desta licitação correrá por conta dos recursos da seguinte Dotação Orçamentária:

010310101.2.001000	Manutenção das Atividades Legislativas	
3.3.90.30.01.00.00	Combustíveis e Lubrificantes Automotivos	
		
19 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

19.1 - O pagamento do objeto desta licitação será efetuado em até 10 (dez) dias após a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, com emissão de boleto de cobrança ou por depósito bancário.

20- DO EDITAL

20.1	- O presente Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente junto ao Pregoeiro ou Equipe de Apoio, na Sede da Câmara Municipal de Campo Erê, no endereço indicado no item 1.1, deste Edital, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h45min às 11h45min e das 13h30min às 17h30min ou pelo sítio  www.campoere.sc.leg.br ou www.camaracampoere.sc.leg.br que serão os veículos de divulgação e das alterações que importem em modificações de seus termos, se houver. 
20.2	- O Pregoeiro poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa ou em consequência de solicitações de esclarecimentos, modificar este edital e seus anexos, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, devendo publicar, nos mesmos veículos nos quais foi publicado o AVISO da presente licitação. As alterações feitas, se interferirem na formulação das propostas provocarão a reabertura do prazo inicialmente estabelecido. 
20.3	- Integram o presente Edital: 
ANEXO I-	Ata de Registro de Preços
ANEXO II-  Modelo de Declaração de Responsabilidades.
ANEXO III- Modelo de Declaração de enquadramento da empresa como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
ANEXO IV- Modelo de Carta de credenciamento de Representante Legal. 
ANEXO V- Modelo de Declaração de desistência de interposição de recursos. 
ANEXO VI- Modelo de apresentação da Proposta de Preços

21 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 – As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o interesse da Câmara Municipal de Campo Erê, sem comprometimento da segurança da contratação.
21.2	– O descumprimento das exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da adequação e a perfeita compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão. 
21.3	- É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 
21.4	- Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital. 
21.5	- As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 
21.6	- Na hipótese de divergências entre este Edital e quaisquer condições apresentadas pelas proponentes, prevalecerão sempre, para todos os efeitos, os termos deste Edital e dos documentos que o integram. 
21.7	- A homologação do resultado desta licitação não implicará no direito à contratação. 
21.8	- O Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93. 
21.9	- No caso de alteração deste Edital, o prazo estabelecido para a realização do Pregão será remarcado, exceto quando, inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação das propostas. 
21.10	– Da sessão pública, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes no ato de encerramento da sessão, razão pela qual recomenda-se que todos os representantes das licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos trabalhos. 
21.11	– Em havendo cisão, incorporação ou fusão da futura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade da Ata de Registro de Preços, ficará condicionada à análise, por esta administração contratante, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado. 
21.12– A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar 123/2006, caracterizará crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e de sanções administrativas previstas neste Edital.
21.13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.

22 - DO FORO

22.1 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas deste Edital, será competente o Foro da Justiça da Comarca de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.

Campo Erê/SC, 15 de fevereiro de 2017.

ADELIR ANTONIO BUSSOLARO
Presidente da Câmara

ANEXO I

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2017, DE XX DE XXXX DE 2017.

OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM PARA ABASTECER O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ.

Aos XX dias do mês de XXXXXX do ano de 2017, a Câmara Municipal de Campo Erê, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.903.173/0001-69, com sede e foro na Avenida Astor Schoeninger, 969, Centro, CEP 89980-000, em Campo Erê, Estado Santa Câmara, representada neste ato por seu Presidente, Vereador Adelir Antonio Bussolaro, portador do CPF sob nº 9.160.806.049-49, da Cédula de Identidade nº 3.368.569, residente e domiciliado na Rua Giacomo Cassol, Bairro Centro, Município de Campo Erê, Estado do Santa Catarina, neste ato denominada ÓRGÃO GERENCIADOR e a empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, (dados completos) representada por xxxxxxxxxxx (dados completos), neste ato denominada FORNECEDOR REGISTRADO, na forma das disposições contidas Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e suas alterações; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, especialmente a Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, Código de Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº conforme Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais legislação pertinente, bem como pelas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, resolvem firma a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Campo Erê, que emitiu parecer favorável ao termos dispostos nesta Ata de Registro de Preços, mediante as seguinte condições:

DO OBJETO

Cláusula Primeira – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a implantação de Registro de Preço para futura e eventual aquisição combustível para o automóvel oficial da Câmara Municipal de Campo Erê, conforme especificações no Edital de Pregão Presencial nº 003/2017.

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

Cláusula Segunda - Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Presencial nº 003/2017 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.

DA VIGÊNCIA DA ATA

Cláusula Terceira - O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços terá início no dia da assinatura e término previsto para 31 de dezembro de 2017.

DO PREÇO

Cláusula Quarta - Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata serão publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e no mural público da Câmara de Vereadores.

Cláusula Quinta - A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar o Fornecedor registrado para negociar o novo valor.

Cláusula Sexta - Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

Cláusula Sétima - Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados.

DO CONTROLE DO PREÇO REGISTRADO

Cláusula Oitava - O 	Diretor Geral adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

DO PREÇO REGISTRADO

Cláusula Nona – O Fornecedor Registrado nesta Ata garantirá o provimento do item descrito abaixo, segundo a demanda da Câmara Municipal de Campo Erê:

QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	PREÇO MÉDIO UNITÁRIO	PREÇO MÉDIO TOTAL	
830 litros (oitocentos litros)	Gasolina comum	 R$ xxx
(xxxxxxxx)	R$ xxx
(xxxxxxxx)	

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS.

Cláusula Décima Primeira - O Fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:

a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 
b)	não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado; 

c)	houver razões de interesse público. 

Cláusula Décima Segunda - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado na Câmara Municipal de Campo Erê.

Cláusula Décima Terceira - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Cláusula Décima Quarta - A presente Ata será divulgada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no mural público da Câmara Municipal de Campo Erê, assim como por meio dos sites www.campoere.sc.leg.br e www.camaracampoere.sc.gov.br 

DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Cláusula Décima Quinta - São obrigações do Órgão Gerenciador:

a)	Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com o Fornecedor Registrado. 

b)	Notificar, formal e tempestivamente, o Fornecedor Registrado sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata de Registro de Preços. 

c)	Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 

d)	Comunicar prontamente o Fornecedor Registrado, qualquer anormalidade no objeto desta Ata de Registro de Preços, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no termo de responsabilidade. 
e)	Comunicar o Fornecedor Registrado qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do registro de preços, para que sejam adotadas as medidas pertinentes. 

DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

Cláusula Décima Sexta – São obrigações do Fornecedor Registrado:

a)	Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do registro de preços, informando ao Diretor Geral a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 

b)	Atender as demais condições descritas no edital. 

c)	Fornecer os produtos, cotados em estrita conformidade com as especificações de sua proposta, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. 

d) Responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, preposto, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à contratante e a terceiros.

e)	Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições e fatores que possam afetá-lo, não sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior, de desconhecimento dessas condições. 

f)	Comunicar, imediatamente e por escrito ao Diretor Geral, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providencias de regularização necessárias. 

g)	Atender com prontidão as reclamações por parte do Diretor Geral dos produtos, objeto da licitação. 

f)	Garantir a qualidade dos produtos fornecidos, devendo substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação. 

g)	Comunicar ao Diretor Geral, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da entrega do objeto da Licitação. 

h)	Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 

DO FORNECIMENTO

Cláusula Décima Sétima – A entrega do objeto será feita de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Campo Erê, sendo formalizada através da autorização de abastecimento, assinada pelo funcionário responsável.

DAS PENALIDADES

Cláusula Décima Oitava – Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a ampla defesa e o contraditório, o Fornecedor Registrado estará sujeito, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993, a aplicação das seguintes sanções administrativas:

Cláusula Décima Nona - Advertência, por escrito, quando houver qualquer descumprimento de qualquer cláusula da Ata de Registro de Preços e/ou nas faltas leves que não acarretem prejuízo de monta na execução da Ata de Registro de Preços, não eximindo o advertido das demais sanções ou multas.

Cláusula Vigésima - Suspensão por até 2 (dois) anos de participação em licitações no Município de Campo Erê, no caso de inexecução parcial ou total da Ata de Registro de Preços, sendo aplicada segundo a gravidade e se a inexecução decorrer de violação culposa do Fornecedor Registrado.

Cláusula Vigésima Primeira - Declaração de inidoneidade para participar de licitação e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, quando a inexecução da Ata de Registro de Preços decorrer de violação dolosa do Fornecedor Registrado, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação na forma da legislação em vigor.

Cláusula Vigésima Segunda - A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis técnicos.

Cláusula Vigésima Terceira - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a ampla defesa e o contraditório, o Fornecedor Registrado estará sujeito a aplicação das seguintes penalidades dos arts. 89 a 98, da Lei nº 8.666/1993:

Cláusula Vigésima Quarta - Multa administrativa no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso no fornecimento do serviço, a contar do primeiro dia útil da data fixada para a entrega do objeto, limitada a 10 % (dez por cento) do valor global da Ata de Registro de Preços.

Cláusula Vigésima Quinta - Por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista na Cláusula, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, cumulável com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso.

Cláusula Vigésima Sexta - Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei.

Cláusula Vigésima Sétima - A aplicação das penalidades estabelecidas na Ata de Registro de Preços é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê.

Cláusula Vigésima Oitava - Não serão aplicadas as multas decorrentes de não cumprimento das obrigações contratuais resultante da existência de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

Cláusula Vigésima Nona - Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade, em até 5 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério do Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula Trigésima - Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.

DO FORO

Cláusula Trigésima Primeira - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.
E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 3 (três) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

Campo Erê, xx de xxxxxx de 2017.

ADELIR ANTONIO BUSSOLARO			 FORNECEDOR REGISTRADO
     Presidente							          Contratado
                Contratante

Testemunhas:

___________________________________
Nome:
CPF: xxxxxxxxxxxxx

___________________________________
Nome: 
CPF: xxxxxxxxxxxxx

(papel timbrado da licitante) 

ANEXO II

        DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

(Nome da Proponente), CNPJ n.º ................................., sediada................................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr.(ª) ................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ....................................e do CPF nº .................................................., abaixo assinado e para fins do Presencial nº 003/2017, Tipo Menor Preço, DECLARA expressamente que:

I - Não foi declarada inidônea pela administração direta ou indireta, Municipal, Estadual ou Federal, e nem está suspensa de participar de licitação no Município de Campo Erê, Estado do Santa Catarina, estando apta a contratar com o Poder Público.

II – Para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, declaramos que não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/1993, acrescida pela Lei nº 9.854/1999.

III – Até a presente data, sob penalidades cabíveis, inexistem superveniência de fatos impeditivos para habilitação, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/1993 e alterações e, temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à presente licitação, bem como, concordamos com as condições constantes neste Edital e seus anexos. Estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

IV - Submetemo-nos ao disposto na Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como aceitamos as condições deste Edital e anexos, sem restrições de qualquer natureza e, executaremos os serviços de acordo com as normas e especificações vigentes, comprometendo-nos em manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência da Ata de Registro de Preços em compatibilidade com as obrigações exigidas na presente licitação.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

Campo Erê,.................de...........................	de 2017.	

Nome e assinatura do responsável

Anexo III
(papel timbrado da licitante)

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(entregar à Pregoeira ou Equipe de Apoio, quando do credenciamento)

(Nome do (a) Contador(a), abaixo assinado(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº ...................................., expedida em (data da expedição e órgão expedidor) e do CPF nº .................................................., residente e domiciliado na Rua .................... nº ....., Bairro .................., Município ......................., CEP ............., Estado ............, Inscrito no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) sob nº ......................, para fins do Pregão Presencial, Tipo Menor Preço por Lote, nº 003/2017, DECLARA que a Empresa ......................................................, Inscrita no CNPJ sob nº .................. sediada (citar o endereço completo da empresa), sob sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, enquadra-se como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da legislação vigente.
Campo Erê,..............de...........................	de 2017.	
Nome e assinatura do contador (com firma reconhecida)

(papel timbrado da licitante)
Anexo IV
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL (entregar à Pregoeira ou Equipe de Apoio, quando do credenciamento)
Local,.................de...........................	de 2017.	

AO PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ

Ref.: EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº003/2017 - TIPO MENOR PREÇO.
A Empresa................................................, (endereço)................................................................. inscrita no CNPJ sob nº.................................., em cumprimento aos ditames constantes neste Edital, credencia junto a Câmara Municipal de Campo Erê o (a) Sr(ª). .........................................., portador(a) da Cédula de Identidade n.º ......................., Órgão Expedidor ................................................, e do CPF n.º .............................................., ao qual outorgamos amplos poderes inclusive para formular ofertas e lances de preços, interpor recursos, quando cabíveis, transigir, desistir, assinar atas e documentos e, enfim, praticar os demais atos previstos neste processo licitatório.

Atenciosamente.

Nome e assinatura do responsável
ANEXO V

DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

AO PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ 
AV. ASTOR SCHOENINGER, 969, CENTRO
CEP 89980-000
CAMPO ERÊ – SANTA CATARINA

A Empresa .................................................................., inscrita no CNPJ sob n° ...............................................localizada no endereço........................................, no Município de .................................Estado do ................................ declara para os devidos fins e para que surta efeitos legais, que desiste de interpor recursos, que lhe é de direito na fase de habilitação, referente à Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 003/2017, Tipo Menor Preço, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA O AUTOMÓVEL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ.

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

Local e data...............................................................

Nome e assinatura do representante legal da proponente

Carimbo da Proponente com nº CNPJ

ANEXO VI

(papel timbrado da Licitante, contendo a Razão Social, nº do CNPJ, endereço completo, número do telefone e-mail)

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO

Ao Pregoeiro da Câmara Municipal de Campo Erê 
Av. Astor Schoeninger, 969 – Centro
CEP 89980-000
Campo Erê – Santa Catarina

A empesa ..........., inscrita no CNPJ nº ............... localizada na rua ................, bairro ........... CEP..................., Município ............ Estado ......... telefone............. e-mail............... apresenta proposta de preços nos termos de Licitação, modalidade Pregão Presencial nº 003/2017, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA O AUTOMÓVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ.

O prazo de validade da proposta será de .........(.................) dias, contados a partir da data de abertura do envelope.

Valor por litro de gasolina comum R$ ......... (valor por extenso)

Valor total para aquisição de oitocentos litros de gasolina comum R$ ........ (valor por extenso)

Declaramos ainda que a proposta apresentada inclui todas e quaisquer despesas relativas aos custos diretos e indiretos, necessárias tais como: tributos incidentes, taxa de administração, materiais e serviços, encargos sociais, frete e quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital.

Local e data

Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa