PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2017
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2017

Aos oito dias do mês de março do ano de 2017, a Câmara Municipal de Campo Erê, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.903.173/0001-69, com sede e foro na Avenida Astor Schoeninger, 969, Centro, CEP 89980-000, em Campo Erê, Estado Santa Câmara, representada neste ato por seu Presidente, Vereador Adelir Antonio Bussolaro, portador do CPF sob nº 9.160.806.049-49, da Cédula de Identidade nº 3.368.569, residente e domiciliado na Rua Giacomo Cassol, Bairro Centro, Município de Campo Erê, Estado do Santa Catarina e a empresa BAGGIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita na CNPJ nº 05.156.931/0001-05 representada por Roselei Momoli Baggio, portaroa do CPF nº 753.679.719-20, neste ato denominada FORNECEDOR REGISTRADO, na forma das disposições contidas Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e suas alterações; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, especialmente a Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, Código de Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº conforme Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais legislação pertinente, bem como pelas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, resolvem firma a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Campo Erê, que emitiu parecer favorável ao termos dispostos nesta Ata de Registro de Preços, mediante as seguinte condições:

DO OBJETO
Cláusula Primeira – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a implantação de Registro de Preço para futura e eventual aquisição combustível para o automóvel oficial da Câmara Municipal de Campo Erê, conforme especificações no Edital de Pregão Presencial nº 003/2017.

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
Cláusula Segunda - Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Presencial nº 003/2017 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.

DA VIGÊNCIA DA ATA
Cláusula Terceira - O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços terá início no dia da assinatura e término previsto para 31 de dezembro de 2017.

DO PREÇO
Cláusula Quarta - Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata serão publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e no mural público da Câmara de Vereadores.
Cláusula Quinta - A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar o Fornecedor registrado para negociar o novo valor.
Cláusula Sexta - Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.
Cláusula Sétima - Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados.

DO CONTROLE DO PREÇO REGISTRADO
Cláusula Oitava - O 	Diretor Geral adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

DO PREÇO REGISTRADO
Cláusula Nona – O Fornecedor Registrado nesta Ata garantirá o provimento do item descrito abaixo, segundo a demanda da Câmara Municipal de Campo Erê:

QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	PREÇO MÉDIO UNITÁRIO	PREÇO MÉDIO TOTAL	
830 litros (oitocentos e trinta litros)	Gasolina comum	 R$ 3,79
(três reais e setenta e nove centavos)	R$ 3.145,70
(três mil cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos)	

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS.
Cláusula Décima Primeira - O Fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 
b)	não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado; 
c)	houver razões de interesse público. 
Cláusula Décima Segunda - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado na Câmara Municipal de Campo Erê.
Cláusula Décima Terceira - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Cláusula Décima Quarta - A presente Ata será divulgada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no mural público da Câmara Municipal de Campo Erê, assim como por meio dos sites www.campoere.sc.leg.br e www.camaracampoere.sc.gov.br 

DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Cláusula Décima Quinta - São obrigações do Órgão Gerenciador:
a)	Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com o Fornecedor Registrado. 
b)	Notificar, formal e tempestivamente, o Fornecedor Registrado sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata de Registro de Preços. 
c)	Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
d)	Comunicar prontamente o Fornecedor Registrado, qualquer anormalidade no objeto desta Ata de Registro de Preços, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no termo de responsabilidade. 
e)	Comunicar o Fornecedor Registrado qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do registro de preços, para que sejam adotadas as medidas pertinentes. 

DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO
Cláusula Décima Sexta – São obrigações do Fornecedor Registrado:
a)	Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do registro de preços, informando ao Diretor Geral a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 
b)	Atender as demais condições descritas no edital. 
c)	Fornecer os produtos, cotados em estrita conformidade com as especificações de sua proposta, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. 
d) Responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, preposto, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à contratante e a terceiros.
e)	Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições e fatores que possam afetá-lo, não sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior, de desconhecimento dessas condições. 
f)	Comunicar, imediatamente e por escrito ao Diretor Geral, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providencias de regularização necessárias. 
g)	Atender com prontidão as reclamações por parte do Diretor Geral dos produtos, objeto da licitação. 
f)	Garantir a qualidade dos produtos fornecidos, devendo substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação. 
g)	Comunicar ao Diretor Geral, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da entrega do objeto da Licitação. 
h)	Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 

DO FORNECIMENTO
Cláusula Décima Sétima – A entrega do objeto será feita de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Campo Erê, sendo formalizada através da autorização de abastecimento, assinada pelo funcionário responsável.

DAS PENALIDADES
Cláusula Décima Oitava – Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a ampla defesa e o contraditório, o Fornecedor Registrado estará sujeito, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993, a aplicação das seguintes sanções administrativas:
Cláusula Décima Nona - Advertência, por escrito, quando houver qualquer descumprimento de qualquer cláusula da Ata de Registro de Preços e/ou nas faltas leves que não acarretem prejuízo de monta na execução da Ata de Registro de Preços, não eximindo o advertido das demais sanções ou multas.
Cláusula Vigésima - Suspensão por até 2 (dois) anos de participação em licitações no Município de Campo Erê, no caso de inexecução parcial ou total da Ata de Registro de Preços, sendo aplicada segundo a gravidade e se a inexecução decorrer de violação culposa do Fornecedor Registrado.
Cláusula Vigésima Primeira - Declaração de inidoneidade para participar de licitação e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, quando a inexecução da Ata de Registro de Preços decorrer de violação dolosa do Fornecedor Registrado, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação na forma da legislação em vigor.
Cláusula Vigésima Segunda - A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis técnicos.
Cláusula Vigésima Terceira - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a ampla defesa e o contraditório, o Fornecedor Registrado estará sujeito a aplicação das seguintes penalidades dos arts. 89 a 98, da Lei nº 8.666/1993:
Cláusula Vigésima Quarta - Multa administrativa no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso no fornecimento do serviço, a contar do primeiro dia útil da data fixada para a entrega do objeto, limitada a 10 % (dez por cento) do valor global da Ata de Registro de Preços.
Cláusula Vigésima Quinta - Por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista na Cláusula, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, cumulável com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso.
Cláusula Vigésima Sexta - Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei.
Cláusula Vigésima Sétima - A aplicação das penalidades estabelecidas na Ata de Registro de Preços é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê.
Cláusula Vigésima Oitava - Não serão aplicadas as multas decorrentes de não cumprimento das obrigações contratuais resultante da existência de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.
Cláusula Vigésima Nona - Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade, em até 5 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério do Presidente da Câmara Municipal de Campo Erê.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula Trigésima - Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.

DO FORO
Cláusula Trigésima Primeira - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.
E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 3 (três) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

Campo Erê/SC, 08 de março de 2017.

Adelir Antonio Bussolaro      		 Baggio Comércio de Combustíveis Ltda
     Presidente						 Contratada
                Contratante

Testemunhas:

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