LGPD e Governo Digital

por ADMIN — última modificação 18/05/2026 14h33

Governo Digital, Proteção de Dados e Transparência Pública

A Câmara Municipal de Campo Erê disponibiliza esta página com o objetivo de garantir transparência, proteção de dados pessoais, modernização administrativa e ampliação do acesso digital aos serviços públicos, em conformidade com a legislação vigente.

As ações desenvolvidas observam especialmente:

  • Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
  • Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital;
  • Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
  • Constituição Federal de 1988.

1 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a Câmara Municipal possui servidor designado para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável pela comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Encarregado Designado

Alan Antonio Pasqualotto
Cargo: Assistente Administrativo

Canal de Comunicação

Telefone: (49) 3655-1017
E-mail: camara@campoere.sc.leg.br

Documentos Relacionados

2 Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Câmara Municipal mantém Política de Privacidade e Proteção de Dados com o objetivo de assegurar a proteção das informações pessoais tratadas pela administração pública, observando os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, transparência, segurança e responsabilidade.

A política estabelece diretrizes relativas:

  • à coleta e utilização de dados pessoais;
  • ao armazenamento e proteção das informações;
  • aos direitos dos titulares dos dados;
  • aos procedimentos internos de segurança e controle;
  • ao atendimento das solicitações relacionadas à LGPD.

Documento Relacionado

  • Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal.

3 Serviços Públicos Digitais

A Câmara Municipal disponibiliza serviços e canais digitais destinados ao atendimento da população, permitindo o protocolo de demandas e solicitações sem necessidade de comparecimento presencial.

Entre os serviços disponíveis estão:

Os serviços digitais buscam promover maior acessibilidade, eficiência administrativa e comodidade aos cidadãos.

4 Dados Abertos e Acesso Automatizado

O Portal da Transparência disponibiliza informações públicas em formato digital estruturado e legível por máquina, permitindo acesso automatizado por sistemas externos, observadas as normas legais vigentes.

Os dados públicos disponibilizados atendem aos princípios da transparência, reutilização da informação pública e acesso amplo às informações de interesse coletivo.

Regras de Utilização

Os dados disponibilizados poderão ser acessados e reutilizados para fins lícitos, observadas:

  • a preservação da integridade das informações;
  • a indicação da fonte oficial;
  • a observância da legislação sobre proteção de dados pessoais;
  • as limitações legais relativas a informações sigilosas ou protegidas.

5 Governo Digital

A Câmara Municipal adota medidas administrativas voltadas à modernização dos serviços públicos e à implementação das diretrizes previstas na Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital.

As ações buscam:

  • simplificação de procedimentos administrativos;
  • ampliação do acesso digital aos serviços públicos;
  • incentivo à transparência pública;
  • fortalecimento da participação cidadã;
  • modernização da gestão pública municipal.

Documento Relacionado

  • Decreto Legislativo nº 003/2026 – Regulamentação interna relativa à proteção de dados e governança digital.

6 Pesquisa de Satisfação dos Serviços Públicos

A Câmara Municipal realiza mecanismos de avaliação da satisfação dos usuários dos serviços públicos disponibilizados em seus canais presenciais e digitais.

As pesquisas possuem como finalidade:

  • aprimorar a qualidade do atendimento;
  • identificar necessidades dos cidadãos;
  • promover melhorias nos serviços públicos;
  • ampliar a eficiência administrativa e a transparência institucional.

Os resultados das pesquisas de satisfação poderão ser divulgados periodicamente nesta página e no Portal da Transparência.

Resultado Atual

Até a presente data, não houve registro consolidado de pesquisa de satisfação com quantitativo suficiente para divulgação estatística oficial. Novos relatórios serão publicados conforme realização e consolidação dos dados.