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TERMO DE COOPERAÇÃO N. 001/2021
por ADMIN — publicado 08/09/2021
Considerando que a Câmara Municipal não dispõe de número suficiente de servidores para compor sua própria Comissão de Licitações, sendo viável a cedência da Comissão de Licitações do Poder Executivo, conforme disposto no Prejulgado nº 1805 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, o qual dispõe: “ A Câmara Municipal poderá se valer da comissão de licitações da Prefeitura Municipal nos casos em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão, desde que lei local estabeleça os procedimentos a serem observados” .
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Arquivo TERMO DE COOPERAÇÃO N. 001/2021
por ADMIN — última modificação 08/09/2021 09h57
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / TERMO DE COOPERAÇÃO N. 001/2021
Arquivo Octet Stream Termo de referencia
por ADMIN — última modificação 20/02/2024 10h28
Localizado em Transparência / … / Inexigibilidades / Inexigibilidade 001/2024
Arquivo Octet Stream Termo de referencia
por ADMIN — última modificação 03/04/2025 10h40
Localizado em Transparência / … / Exercício 2025 / Inexigibilidade 002/2025
Arquivo Octet Stream TERMO DE REFERENCIA
por ADMIN — última modificação 17/04/2025 08h24
Localizado em Transparência / … / Exercício 2025 / Dispensa 003/2025
Arquivo Octet Stream TERMO DE REFERENCIA
por ADMIN — última modificação 04/02/2025 16h35
Localizado em Transparência / … / Exercício 2025 / Dispensa 002/2025
Arquivo Octet Stream Termo de referência
por ADMIN — última modificação 30/07/2024 13h50
Localizado em Transparência / … / Inexigibilidades / Inexigibilidade 004/2024
Arquivo Octet Stream TERMO DE REFERÊNCIA
por ADMIN — última modificação 05/09/2025 13h26
Localizado em Transparência / … / Exercício 2025 / Dispensa nº 005/2025
Arquivo Octet Stream TERMO DE REFERENCIA
por ADMIN — última modificação 09/10/2025 08h18
Localizado em Transparência / … / Exercício 2025 / Dispensa nº 006/2025
Arquivo Octet Stream Termo de referencia
por ADMIN — última modificação 07/08/2025 11h33
Localizado em Transparência / … / Exercício 2025 / Inexigibilidade 003/2025
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