Conhecendo o funcionamento do Poder Legislativo
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, editada em 1988, em Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte, preservou a divis\u00e3o dos Poderes em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judici\u00e1rio, independentes e com atribui\u00e7\u00f5es definidas, tendo como finalidade garantir o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justi\u00e7a.
\r\nPoder Legislativo Municipal
\r\nO Poder Legislativo Municipal \u00e9 exercido pela C\u00e2mara de Vereadores, que, em conjunto com o Poder Executivo e o Poder Judici\u00e1rio formam o Governo Municipal. Existe uma rela\u00e7\u00e3o de harmonia e independ\u00eancia entre os poderes. Num sistema de freios e contrapesos, o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes busca limitar as compet\u00eancias para garantir a democracia, impedindo que um poder se sobreponha a outro.
\r\nFun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara
\r\n\u00c0 C\u00e2mara compete exercer as fun\u00e7\u00f5es :
LEGISLATIVA: elabora\u00e7\u00e3o de leis e emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal;\u00a0
FISCALIZADORA: fiscalizar a conduta pol\u00edtico-administrativa dos agentes pol\u00edticos;\u00a0
CONTROLE EXTERNO: o Executivo \u00e9 fiscalizado pelo Tribunal de Contas e a C\u00e2mara examina as contas por ele apresentadas, aprovando ou rejeitando;
JULGADORA: julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores no processo de cassa\u00e7\u00e3o de mandato;
ADMINISTRATIVA: relativa aos seus servi\u00e7os internos.
O Vereador
\r\n\u00c9 um agente pol\u00edtico, eleito pelo voto direto em n\u00famero que varia de c\u00e2mara para c\u00e2mara, de acordo com a proporcionalidade da popula\u00e7\u00e3o local, com mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos, conforme os termos do artigo 29, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0
O cidad\u00e3o que deseja ser candidato precisa ser escolhido pela conven\u00e7\u00e3o do partido e, para ser escolhido pela conven\u00e7\u00e3o do partido, precisa inscrever-se, assinando declara\u00e7\u00e3o em que consente ser candidato e apresente prova de domic\u00edlio e filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, nos prazos legais.
Escolhido, o\u00a0 candidato precisa registrar a candidatura na justi\u00e7a eleitoral\u00a0 apresentando condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade.\u00a0
S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade:
1. Ser brasileiro;\u00a0
2. Estar no pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, portanto n\u00e3o condenado pela justi\u00e7a criminal;\u00a0
3. Ser eleitor;\u00a0
4. Ter domic\u00edlio eleitoral, na circunscri\u00e7\u00e3o, no prazo que a lei exigir;\u00a0
5. Ter se filiado no partido pol\u00edtico no prazo legal;\u00a0
ter idade m\u00ednima de dezoito anos, contados da data do registro\u00a0 da candidatura.
As atribui\u00e7\u00f5es do Vereador
\r\nA palavra vereador tem origem no verbo verear, que significa administrar, vigiar pelo bem-estar e seguran\u00e7a dos mun\u00edcipes. Todo poder emana do povo. Ao ser eleito pelo voto popular, o vereador assume mandato de quatro anos. Durante esse tempo, participa das sess\u00f5es plen\u00e1rias e dos trabalhos das Comiss\u00f5es.\u00a0
Al\u00e9m disso, atende pessoalmente aos eleitores, encaminhando seus pedidos a \u00f3rg\u00e3os governamentais ou apresentando em\u00a0Plen\u00e1rio assuntos\u00a0de interesse do segmento social. Ouve a opini\u00e3o de grupos organizados que reivindicam a coloca\u00e7\u00e3o de temas espec\u00edficos em pauta. Para isso, o Vereador costuma receber em\u00a0seu gabinete trabalhadores, dirigentes sindicais, lideran\u00e7as de v\u00e1rias comunidades e entidades representativas.\u00a0
O vereador prop\u00f5e \u00e0 C\u00e2mara as medidas que julgar conveniente ao interesse do Munic\u00edpio, \u00e0 seguran\u00e7a e bem-estar dos mun\u00edcipes, bem como impugnar as que lhe pare\u00e7am contr\u00e1rias ao interesse p\u00fablico atrav\u00e9s de documentos, chamados de proposi\u00e7\u00f5es ou proposituras, ou mesmo solicita\u00e7\u00f5es verbais.\u00a0
Prerrogativas que o Vereador pode utilizar e obedecer durante a Sess\u00e3o:
1. Usar da palavra no Plen\u00e1rio para:\u00a0
2. Discutir qualquer proposi\u00e7\u00e3o;\u00a0
3. Encaminhar a\u00a0 vota\u00e7\u00e3o\u00a0
4. Suscitar quest\u00e3o de ordem;\u00a0
5. Formular requerimentos verbais;\u00a0
6. Apartear.
Composi\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo
\r\nMESA DIRETORA:
\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara, com atribui\u00e7\u00f5es administrativas e executivas. Cada membro da Mesa tem atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e tamb\u00e9m pratica atos de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Plen\u00e1rio, na forma regimental.\u00a0
S\u00e3o Componentes da Mesa com mandato de UM ANO:\u00a0
\u00a0 - Presidente\u00a0
\u00a0 - Vice- presidente\u00a0
\u00a0 - Secret\u00e1rios
COMISS\u00d5ES:
S\u00e3o grupos constitu\u00eddos por Vereadores, com atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo Regimento Interno, sejam de estudo, de representa\u00e7\u00e3o ou investiga\u00e7\u00e3o de determinado assunto. Classificam-se em permanentes e tempor\u00e1rias.
As Comiss\u00f5es permanentes\u00a0 s\u00e3o as que subsistem atrav\u00e9s da Legislatura, composta cada uma de tr\u00eas membros e um suplente.
As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias\u00a0 s\u00e3o constitu\u00eddas com finalidades especiais ou de representa\u00e7\u00e3o e se extinguem com o t\u00e9rmino da Legislatura, ou quando preenchidos os fins para os quais foram constitu\u00eddos.
PLEN\u00c1RIO:
\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo e soberano da C\u00e2mara, constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o dos Vereadores em exerc\u00edcio, detentor de atribui\u00e7\u00f5es deliberativas e legislativas.
Processo legislativo
\r\n\u00c9 o conjunto de normas a serem seguidas pelo Executivo e pelo Legislativo na elabora\u00e7\u00e3o das leis.
Princ\u00edpios e normas para forma\u00e7\u00e3o da lei municipal:
INICIATIVA DAS LEIS:
A iniciativa \u00e9 o ato pelo qual se prop\u00f5e ao Legislativo a cria\u00e7\u00e3o de uma lei, pode ser geral, reservada ou popular. \u00c9 geral quando o projeto pode ser apresentado pelo Prefeito, qualquer Vereador ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara. \u00c9 reservada, se a compet\u00eancia \u00e9 privativa do Prefeito ou apenas da C\u00e2mara. Tamb\u00e9m pode ser de iniciativa popular conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\u00a0
ANTE PROJETO\u00a0E PROJETO:
Anteprojeto \u00e9 o estudo preliminar que se faz para apresenta\u00e7\u00e3o do projeto. \u00c9, portanto, o esbo\u00e7o do projeto.A apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara desencadeia o processo legislativo.
CONTROLE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O:
A tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de leis e de outros atos segue as normas estabelecidas no Regimento Interno da C\u00e2mara.
Etapas da Aprecia\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei\u00a0
1. Protocolo na secretaria da C\u00e2mara;
2. Leitura da mensagem no expediente da reuni\u00e3o;
3. Comiss\u00f5es examinam e emitem parecer;
4. Plen\u00e1rio discute o projeto;
5. Plen\u00e1rio vota o projeto (aprova ou rejeita);
6. O Projeto de Lei aprovado \u00e9 encaminhado ao Prefeito Municipal para san\u00e7\u00e3o (ou veto), promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o.
Qualquer Vereador ou comiss\u00e3o poder\u00e1 apresentar emenda ao projeto, que ser\u00e1 discutida e votada pelo plen\u00e1rio antes da vota\u00e7\u00e3o do projeto propriamente dito.
Aprovado o projeto, a C\u00e2mara encaminha ao Executivo Municipal para ser sancionado e promulgado pelo Prefeito. A partir da\u00ed \u00e9 que o projeto se transforma em lei. \u00c9 importante lembrar, que para a lei entrar em vigor deve ser publicada.
Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, poder\u00e1 vet\u00e1-lo no todo ou em parte. Nesse caso, deve comunicar \u00e0 C\u00e2mara as raz\u00f5es do veto, e esta apreciar o veto do Prefeito. Se o veto for derrubado, o projeto volta para a san\u00e7\u00e3o do Prefeito. Se este n\u00e3o sancionar dentro do prazo estabelecido, o Presidente da C\u00e2mara \u00e9 quem promulga a lei.
Gloss\u00e1rio de Termos
\r\nA
ABSTEN\u00c7\u00c3O:\u00a0quando o parlamentar prefere n\u00e3o votar, ou seja: nem dizer sim ou n\u00e3o a uma proposta.\u00a0
ANTEPROJETO DE LEI:\u00a0estudo inicial que servir\u00e1 de base ao projeto (\u00e9 o esbo\u00e7o do projeto).
ATA:\u00a0lista sucinta dos assuntos tratados em uma sess\u00e3o. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.\u00a0
AUTOR:\u00a0parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposi\u00e7\u00e3o, uma medida etc. Tamb\u00e9m pode ser o Poder Executivo.\u00a0
B\u00a0
BANCADA:\u00a0conjunto de parlamentares que integram uma determinada representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.\u00a0
C\u00a0
CASSA\u00c7\u00c3O:\u00a0suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar).\u00a0
COMISS\u00d5ES:\u00a0\u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados quest\u00f5es de interesse espec\u00edfico. Existem as permanentes ou tempor\u00e1rias. As primeiras s\u00e3o as estabelecidas em regimento interno. As tempor\u00e1rias se dividem em parlamentar de inqu\u00e9rito (CPI) e especiais.\u00a0
CONVOCA\u00c7\u00c3O:\u00a0convidar para a reuni\u00e3o.\u00a0
D
DECORO PARLAMENTAR:\u00a0normas de conduta do parlamentar no exerc\u00edcio de seu cargo.\u00a0
DECRETO:\u00a0determina\u00e7\u00e3o, ordem, decis\u00e3o escrita.\u00a0
DECRETO LEGISLATIVO:\u00a0ato normativo destinado a regular mat\u00e9ria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a san\u00e7\u00e3o do prefeito.\u00a0
DECURSO DE PRAZO:\u00a0espa\u00e7o de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a mat\u00e9ria (ex: aprova\u00e7\u00e3o por decurso de prazo).\u00a0
DELIBERA\u00c7\u00c3O DA MESA:\u00a0instru\u00e7\u00e3o normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.\u00a0
DESPACHO:\u00a0documento de deferimento ou indeferimento nos processos.\u00a0
DISCURSO:\u00a0pronunciamento.\u00a0
DISCUSS\u00c3O:\u00a0fase de debate da proposi\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio ou em qualquer comiss\u00e3o (ex.: o pagamento est\u00e1 em discuss\u00e3o).\u00a0
DISPOSITIVO:\u00a0aquilo que cont\u00e9m uma determina\u00e7\u00e3o.\u00a0
DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:\u00a0verba consignada no or\u00e7amento para fazer face \u00e0s ordens do servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0
E\u00a0
EMENDA:\u00a0propostas de altera\u00e7\u00f5es de um texto nos projetos em tramita\u00e7\u00e3o.
EMENTA:\u00a0resume a mat\u00e9ria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real.
ERRATA:\u00a0retifica\u00e7\u00e3o\u00a0
F\u00a0
FIDELIDADE PARTID\u00c1RIA:\u00a0lealdade a um partido pol\u00edtico\u00a0
I\u00a0
IMUNIDADE:\u00a0privil\u00e9gio outorgado a algu\u00e9m, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposi\u00e7\u00f5es legais.
INCISO:\u00a0parte de uma norma jur\u00eddica empregada como elemento discriminativo dos artigos e par\u00e1grafos.
\u00a0
INICIATIVA POPULAR:\u00a0Direito ou compet\u00eancia dada aos cidad\u00e3os de propor uma lei, desde que o tema n\u00e3o seja de iniciativa reservada, atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.
J\u00a0
JUSTIFICATIVOS:\u00a0argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposi\u00e7\u00e3o.
L\u00a0
LEGISLA\u00c7\u00c3O:\u00a0conjunto de leis acerca de determinada mat\u00e9ria.
LEGISLADOR:\u00a0\u00a0aquele que elabora as leis (parlamentar).
LEGISLATIVO:\u00a0poder que elabora e aprova as leis.
LEGISLATURA:\u00a0per\u00edodo das atividades da C\u00e2mara que vai desde a posse dos Vereadores at\u00e9 o t\u00e9rmino dos seus mandatos.
LEI:\u00a0norma\u00a0juridica\u00a0que rege a sociedade. Vem do verbo\u00a0ligare\u00a0ou\u00a0legere, que significa \"aquilo que se l\u00ea\".
LEI ORG\u00c2NICA:\u00a0\u00e9 uma esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, que disp\u00f5e sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia\u00a0exclusiva do Munic\u00edpio, observadas\u00a0as peculiaridades locais, bem como as compet\u00eancias comuns que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Lei Org\u00e2nica deve obedi\u00eancia simult\u00e2nea \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. No \u00e2mbito do Munic\u00edpio a Lei Org\u00e2nica \u00e9 hierarquicamente superior \u00e0s demais leis municipais.\u00a0
LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS (LDO):\u00a0determina que prioridades ser\u00e3o inclu\u00eddas no Or\u00e7amento Municipal.
LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL (LOA):\u00a0lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar\u00a0
M\u00a0
MANDATO:\u00a0situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica imposta ao parlamentar eleito pelo povo para represent\u00e1-lo.
MENSAGEM:\u00a0correspond\u00eancia oficial enviada \u00e0 C\u00e2mara pelo Prefeito.
MESA DIRETORA:\u00a0\u00f3rg\u00e3o da C\u00e2mara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribui\u00e7\u00f5es de natureza legislativa e administrativa.\u00a0
MO\u00c7\u00c3O:\u00a0instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratula\u00e7\u00e3o, louvor ou pesar.\u00a0
MUN\u00cdCIPE:\u00a0cidad\u00e3o do munic\u00edpio.
N\u00a0
NOMEA\u00c7\u00c3O:\u00a0atribuir cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
O\u00a0
OF\u00cdCIO:\u00a0forma de correspond\u00eancia usada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
OR\u00c7AMENTO: receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em um exerc\u00edcio financeiro.\u00a0
Ordem do Dia - Rela\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias que ser\u00e3o debatidas em Plen\u00e1rio\u00a0
P\u00a0
PARECER:\u00a0pronunciamento das Comiss\u00f5es sobre assuntos submetidos a seu exame.
PARLAMENTAR:\u00a0membro de uma Casa Legislativa.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
PAUTA:\u00a0rela\u00e7\u00e3o de assuntos a serem tratados em uma reuni\u00e3o legislativa (Ordem do Dia).\u00a0
PER\u00cdODO LEGISLATIVO:\u00a0\u00e9 o espa\u00e7o de tempo durante o ano, quando ocorrem os trabalhos legislativos. A cada ano s\u00e3o dois per\u00edodos, compreendendo o primeiro e segundo semestre.
PLEN\u00c1RIO:\u00a0\u00e9 o conjunto dos Vereadores reunidos na sede da C\u00e2mara, na forma regimental, para apreciar os assuntos e quest\u00f5es inclu\u00eddas na pauta dos trabalhos da sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria em realiza\u00e7\u00e3o.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\u00a0regula mat\u00e9ria exclusiva do Poder Legislativo, sem a san\u00e7\u00e3o do prefeito, mas que tenha efeito externo.\u00a0
PROJETO DE LEI:\u00a0proposta escrita e articulada de um texto que se submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo, vira lei.\u00a0
PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O:\u00a0regula mat\u00e9rias da administra\u00e7\u00e3o interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo.
PROMULGAR:\u00a0ordenar a publica\u00e7\u00e3o/publicar oficialmente.
PROPOSI\u00c7\u00c3O:\u00a0mat\u00e9ria que ser\u00e1 levada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou Comiss\u00f5es.\u00a0
Q\u00a0
QUEST\u00c3O DE ORDEM:\u00a0instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar.\u00a0
QUORUM:\u00a0\u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de Vereadores que deve estar presente para que o funcionamento da sess\u00e3o ou a vota\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lido.
R\u00a0
RECEITA MUNICIPAL:\u00a0tudo que \u00e9 arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas).
RECESSO PARLAMENTAR:\u00a0ocorre quando h\u00e1 paralisa\u00e7\u00e3o moment\u00e2nea dos trabalhos legislativos. Decorre entre uma sess\u00e3o legislativa (16 de dezembro a 14 de fevereiro), bem como entre o primeiro e segundo per\u00edodo legislativo (1\u00b0 a 31 de julho).\u00a0
REDA\u00c7\u00c3O DO VENCIDO:\u00a0nova reda\u00e7\u00e3o de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o.
REDA\u00c7\u00c3O FINAL:\u00a0texto definitivo de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o podendo mais ser emendada quanto ao conte\u00fado, somente quanto \u00e0 forma.
REGIME DE URG\u00caNCIA:\u00a0quando o prazo de tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzido pela metade do tempo.
REGIMENTO INTERNO:\u00a0Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. \u00c9 aprovado por meio de Resolu\u00e7\u00e3o.
RELATOR:\u00a0parlamentar encarregado de emitir parecer ou relat\u00f3rio.
REQUERIMENTO:\u00a0peti\u00e7\u00e3o por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre mat\u00e9ria de expediente ou de ordem.\u00a0
RESOLU\u00c7\u00c3O:\u00a0ato legislativo de conte\u00fado concreto, de efeitos internos.
REVOGAR:\u00a0anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar\u00a0
S\u00a0
SAN\u00c7\u00c3O:\u00a0aprovado o projeto de lei pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, ser\u00e1 o mesmo remetido ao Prefeito que, concordando, se manifestar\u00e1 atrav\u00e9s da aposi\u00e7\u00e3o da assinatura. A San\u00e7\u00e3o \u00e9 que transforma em lei o projeto aprovado pela C\u00e2mara.
\u00a0\u00a0
SESS\u00c3O LEGISLATIVA:\u00a0\u00e9 o per\u00edodo anual de reuni\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. Quatro sess\u00f5es legislativas anuais comp\u00f5em cada legislatura.
SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS E EXTRAORDIN\u00c1RIAS:\u00a0as sess\u00f5es ordin\u00e1rias (reuni\u00e3o dos Vereadores em Plen\u00e1rio) s\u00e3o aquelas que se realizam em dias e hor\u00e1rios pr\u00e9-determinados no Regimento Interno. Nessas sess\u00f5es s\u00e3o discutidas e resolvidas as mat\u00e9rias normais e rotineiras da Casa Legislativa. S\u00e3o em n\u00famero m\u00ednimo de oito mensais. Com efeito, as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas que se realizam mediante convoca\u00e7\u00e3o pelo Prefeito, pelo Presidente da C\u00e2mara ou, ainda, por requerimento da maioria absoluta de seus membros. Todavia, tal convoca\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 feita em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante, e a C\u00e2mara s\u00f3 poder\u00e1 deliberar sobre as mat\u00e9rias para as quais foi convocada.
SESS\u00d5ES SOLENES OU ESPECIAIS:\u00a0sess\u00f5es destinadas a comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens.
SUBEMENDA:\u00a0emenda apresentada a outra emenda.
SUBSTITUTIVO:\u00a0proposi\u00e7\u00e3o apresentada para substituir outra.
T\u00a0
T\u00c9CNICA LEGISLATIVA:\u00a0processo evolutivo de elabora\u00e7\u00e3o de leis de forma a torn\u00e1-las eficazes (arte de redigir leis)Conjunto\u00a0de normas, regras e procedimentos que dever\u00e3o ser observados pelos elaboradores dos atos jur\u00eddicos, visando \u00e1 consolida\u00e7\u00e3o desses atos.\u00a0
TRAMITA\u00c7\u00c3O:\u00a0cumprimento das etapas de um processo no Legislativo.
V\u00a0
VEREADOR:\u00a0vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da popula\u00e7\u00e3o de um munic\u00edpio), o mesmo que edil.
VETO:\u00a0o Veto ocorre quando o Prefeito n\u00e3o concorda com o Projeto de Lei aprovado pela C\u00e2mara. \u00c9 a recusa da san\u00e7\u00e3o. Essa recusa ter\u00e1 de ser, por\u00e9m, fundamentada. E dois s\u00e3o os motivos para aposi\u00e7\u00e3o do veto: a inconstitucionalidade e a inconveni\u00eancia. O veto do Prefeito \u00e9 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara para ser apreciado.\u00a0
VOTA\u00c7\u00c3O:\u00a0ato legislativo atrav\u00e9s do qual o plen\u00e1rio da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa.